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Cesta de Natal

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Cesta_de_natal

Cesta de Natal este tratamento esta dispensado nas operações relacionadas com mercadorias que, não constituindo objeto. Normal de sua atividade é adquirida com a finalidade exclusiva de distribuição, neste Estado a título, Oneroso ou gratuito, a seus empregados para consumo final, visando atender as suas necessidades, Básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde. No ato da entrada da mercadoria e correspondendo a cada documento fiscal de aquisição, Será emitida Nota Fiscal de Saída, nela se incluindo, sobre o valor das mercadorias adquiridas, a parcela do Imposto sobre, Produtos Industrializados eventualmente pagos pelo fornecedor;

A Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos conterá as seguintes observações:

– 1 ) No campo “Destinatário”: “Emitida nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria CAT nº 32, de 30.07.87”;

– 2 ) Em seu corpo: “Mercadorias adquiridas, conforme Nota Fiscal nº…., serie…. de ../../..”, indicando os elementos referentes ao documento fiscal de aquisição.

 

Deverá ser discriminado item a item na Nota Fiscal a ser emitida pelo estabelecimento adquirente. Quanto ao IPI Não há incidência do IPI.

Como preencher a Nota Fiscal:

NATUREZA DA OPERAÇÃO: DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA
CFOP : 5.949 (Operações Internas). 6.949 (Operações Interestaduais).
CST :Seguir o que esta na Nota Fiscal de Entrada

Fundamentação Legal 

ICMS: Emitida nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria CAT nº 32, de 30.07.87″;”Mercadorias
adquiridas, conforme Nota Fiscal nº…., serie…. de ../../..”,
IPI : Não mencionar

Modelo da Nota Fiscal

Cesta de Natal
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