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Nota Fiscal de Cesta Básica

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Nota Fiscal de Cesta Básica  Portaria CAT – 154, de 3-12-2008 –  (DOE 04-12-2008) – Estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados a titulo de cesta básica

 

  CESTA BÁSICA Nas operações relacionadas com mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição a qualquer título a seus empregados, para consumo final, visando atender as suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde, o contribuinte deverá adotar o seguinte procedimento:

 

I – emitir, no ato da entrada da mercadoria de Cesta Básica no estabelecimento e relativamente a cada documento fiscal correspondente à aquisição, Nota Fiscal de Cesta Básica com destaque do valor do imposto utilizando a alíquota incidente nas operações internas, incluindo na sua base de cálculo o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos:

 

a) no campo “nome/razão social” do quadro “Destinatário/Remetente”, a expressão “Diversos – Distribuição de mercadoria a empregados” e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;

 

b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 5.949;

 

c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos da Portaria CAT XX/08 – Nota Fiscal de aquisição nº …, de…/…/..;

 

II – registrar a nota de que trata o inciso I no livro Registro de Saídas, na forma prevista no Regulamento do ICMS.

 

Parágrafo único – Na hipótese de a distribuição da mercadoria ocorrer por valor superior ao constante do documento fiscal emitido na forma do inciso I, o valor total da Nota Fiscal de que trata este artigo deverá corresponder ao valor da operação de saída.

 

Artigo 2º – Quando da efetiva saída das mercadorias a que se refere esta portaria, o contribuinte adotará o seguinte procedimento:

 

I – na hipótese de o contribuinte, por si próprio ou por terceiros, efetuar o transporte das mercadorias para entrega a seus empregados, emitirá Nota Fiscal correspondente a toda a carga a ser transportada, nela mencionando-se, além dos demais requisitos:

 

a) no campo “nome/razão social” do quadro “Destinatário/Remetente”, a expressão “Diversos – Distribuição de mercadoria a empregados” e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;

 

b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 5.949;

 

c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 3º da Portaria CAT xx/08 – Nota Fiscal emitida na entrada nº …, de…/…/…”;

 


II – na hipótese de as mercadorias de cesta básica serem retiradas pelos empregados, o contribuinte fica dispensado da emissão da Nota Fiscal correspondente.

 

Parágrafo único – A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I deverá ser registrada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas relativas a “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Remessa de mercadorias distribuídas a empregados”.

 

Artigo 3º – Fica revogada a Portaria CAT-32/87, de 30 de julho de 1987.

 

Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

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