Novos CST - 2023

Publicado o Ajuste SINIEF Nº 1 de 13/02/2023, alterando o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que acrescenta 04 novos códigos de CST, com ÍNICIO IMEDIATO.


Cláusula primeira Os códigos 02, 15, 53 e 61 ficam acrescidos à "Tabela B - Tributação do ICMS" do Anexo I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST - do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, vigente até 31 de março de 2024, com as seguintes redações:
"
Tabela B - Tributação pelo ICMS
02 - Tributação monofásica própria sobre combustíveis
15 - Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
53 - Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido
61 - Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.