Termos de Uso

Última atualização: 13 de julho de 2026.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso e utilização do site NotaFiscal.cnt.br, incluindo artigos, guias, tabelas, exemplos, ferramentas, comentários, formulários e demais recursos disponibilizados.

Ao navegar ou utilizar o site, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos. Caso não concorde com alguma condição, deve interromper o uso dos recursos correspondentes.

1. Finalidade do NotaFiscal.cnt.br

O NotaFiscal.cnt.br é um portal de conteúdo informativo e educacional sobre documentos fiscais eletrônicos, legislação tributária, NF-e, NFC-e, CFOP, CST, CSOSN, XML, DANFE, SPED, NFS-e e temas relacionados.

O objetivo é facilitar o entendimento de assuntos fiscais e apoiar a consulta inicial de profissionais, empresas, estudantes e demais interessados.

2. Conteúdo de caráter informativo

O conteúdo publicado possui caráter geral, informativo e educacional. Ele não substitui:

• análise individual da operação;
• escrituração contábil ou fiscal;
• orientação do contador responsável;
• parecer jurídico ou tributário;
• consulta formal à Receita Federal, SEFAZ, município ou outro órgão competente.

Regras fiscais podem variar conforme a União, Estado, município, regime tributário, produto, NCM, atividade, finalidade da operação, documentação, prazo e legislação vigente.

Antes de tomar decisão fiscal, emitir documento, escriturar operação, aproveitar crédito, aplicar benefício ou recolher tributo, o usuário deve confirmar as informações com fontes oficiais e com o profissional responsável pelo caso concreto.

3. Atualidade e exatidão das informações

Buscamos revisar os conteúdos e utilizar fontes confiáveis. Entretanto, normas, manuais, leiautes, entendimentos administrativos e procedimentos podem ser alterados a qualquer momento.

Não garantimos que todo conteúdo permaneça permanentemente atualizado, completo ou aplicável a todas as situações. A data de publicação ou atualização deve ser considerada, especialmente em matérias sujeitas a mudanças frequentes.

Quando o usuário identificar possível erro, desatualização ou divergência, poderá comunicar o site pelo e-mail contato@notafiscal.cnt.br.

4. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável por avaliar a adequação das informações à sua realidade e por fornecer dados corretos ao utilizar formulários, comentários, ferramentas ou outros recursos.

É vedado utilizar o site para:

• praticar ato ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas, contas, sistemas ou dados sem autorização;
• inserir vírus, códigos maliciosos ou realizar ataques automatizados;
• copiar, extrair ou republicar conteúdo em escala de forma não autorizada;
• enviar spam, publicidade indevida ou conteúdo ofensivo;
• interferir no funcionamento, segurança ou disponibilidade do site.

5. Ferramentas, exemplos e cálculos

Ferramentas, tabelas, modelos, exemplos de XML, simulações e cálculos possuem finalidade de apoio e demonstração. Os resultados dependem dos dados informados e das regras programadas.

O usuário deve revisar os resultados antes de utilizá-los em documentos fiscais, obrigações acessórias, contratos, declarações ou decisões empresariais.

6. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, textos, identidade visual, organização editorial, imagens próprias, tabelas, códigos, modelos e demais conteúdos produzidos para o NotaFiscal.cnt.br são protegidos pela legislação aplicável.

É permitida a citação de pequenos trechos para fins informativos, acadêmicos ou jornalísticos, desde que haja indicação clara da fonte e link para a página original, quando tecnicamente possível.

Não é permitida a reprodução integral, republicação automática, venda, distribuição em massa, remoção de créditos ou criação de material derivado com finalidade comercial sem autorização prévia.

Marcas, logotipos, documentos, manuais e conteúdos de terceiros pertencem aos respectivos titulares.

7. Comentários e conteúdo enviado pelo usuário

Quando comentários ou outras formas de participação estiverem disponíveis, o usuário deve manter linguagem respeitosa e enviar somente conteúdo que tenha direito de compartilhar.

Podemos moderar, ocultar ou remover mensagens que contenham dados pessoais excessivos, spam, ofensas, publicidade indevida, informações ilegais ou conteúdo incompatível com a finalidade do site.

8. Links, anúncios e serviços de terceiros

O site pode exibir links, anúncios, vídeos, conteúdos incorporados e serviços fornecidos por terceiros, incluindo plataformas de publicidade como o Google AdSense.

O acesso a sites externos está sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores. O NotaFiscal.cnt.br não controla o conteúdo, a disponibilidade, a segurança ou as práticas de privacidade desses ambientes.

A exibição de anúncio ou link não representa, por si só, recomendação técnica, garantia de qualidade ou vínculo comercial com o anunciante.

9. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais e o uso de cookies são descritos na Política de Privacidade e Cookies.

O usuário poderá revisar as opções disponíveis por meio do banner, painel de consentimento ou página de preferências de cookies, conforme os recursos instalados no site.

10. Disponibilidade e segurança

Buscamos manter o site disponível e seguro. Entretanto, podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falha técnica, ataque, indisponibilidade de fornecedor ou evento fora do controle razoável do portal.

Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou de que todos os recursos sejam compatíveis com qualquer dispositivo, navegador ou configuração.

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, o NotaFiscal.cnt.br não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo geral do site, especialmente quando o usuário deixa de validar a operação com a legislação vigente e o profissional responsável.

Também não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido, informações fornecidas incorretamente pelo usuário, indisponibilidade de terceiros, invasão do dispositivo do visitante ou descumprimento destes Termos.

Nada nestes Termos limita direitos assegurados por normas de ordem pública ou exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, editoriais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente será publicada nesta página com a respectiva data de atualização.

13. Legislação aplicável

Estes Termos são interpretados conforme a legislação brasileira, incluindo, quando aplicáveis, a Lei nº 12.965/2014, a Lei nº 13.709/2018, a Lei nº 9.610/1998 e a Lei nº 8.078/1990.

Eventuais controvérsias serão tratadas no foro competente definido pela legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor quando houver relação de consumo.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos seguintes canais:

• E-mail: contato@notafiscal.cnt.br
• Telefone/WhatsApp: (14) 98141-0882
• Endereço: Rua José Sorzi, nº 138, Santa Fátima, Chavantes/SP

15. Referências oficiais

• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.