Venda para entrega futura
Venda para entrega futura, muitos contribuintes realizam vendas e faturam antecipadamente a entrega da mercadoria. Regra geral, o momento da cobrança do valor relativo à mercadoria não é relevante para a incidência do ICMS e para a emissão de documentos fiscais. Todavia, diante da…
Retorno de mercadoria não entregue
Retorno de mercadoria não entregueDiferente do que ocorre com as operações de devolução, em que o destinatário chega a receber efetivamente a carga em seu estabelecimento e opta pela devolução; no retorno de mercadoria não entregue, a carga sequer é recebida pelo destinatário que, ou…
ICMS OQUE É ISENÇÃO
Isenção do ICMS é a dispensa legal do pagamento do imposto, mesmo diante da hipótese de incidência. isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência tributária" (Machado, 1999, p. 180). É preciso compreender a repercussão prática e exceções, por exemplo, existem…
ICMS OQUE É NÃO INCIDENCIA
Incidência do ICMS é a hipótese negativa ou descrição negativa da norma, de maneira que não tem hipótese de incidência e nem fato gerador. "I...] tudo o que não constitua hipótese de incidência tributária será, por consequência lógica, caso de não incidência" (Machado, 1999, p.
MEI NÃO PRECISA MAIS DE LICENÇAS PARA INICIAR AS ATIVIDADES
Começa a valer em 01/09/2020 a Resolução CGSIM n° 59/2020 que permite que Microempreendedores Individuais (MEI) sejam dispensados de alvará e licença para iniciar as atividades econômicas. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e…
Parcelamento de Débitos do Simples Nacional - PGFN 18.731/2020
Através da Portaria PGFN 18.731/2020 foram estabelecidas as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). São passíveis de transação excepcional os débitos inscritos em dívida ativa…
