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CFOP 2.951: Entrada de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros para industrialização

CFOP 2.951: entrada de mercadoria importada por conta e ordem para industrialização, sem trânsito pelo importador. Veja NF-e, ICMS, ERP e SPED.

O CFOP 2.951 identifica a entrada, no estabelecimento do adquirente, de mercadoria importada por conta e ordem de terceiro que não transitou pelo estabelecimento da importadora e será utilizada em processo de industrialização. O primeiro dígito 2 indica entrada proveniente de outra unidade da Federação. Quando a entrada ocorrer dentro da mesma UF, deve ser avaliado o correspondente CFOP 1.951.

Na importação por conta e ordem, o adquirente realiza a compra internacional em seu próprio nome e com recursos próprios e contrata uma empresa para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro. O objeto principal da relação com a importadora é a prestação do serviço de promoção do despacho, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018 e alterações posteriores. Não confunda essa estrutura com a importação por encomenda.

Resumo rápido do CFOP 2.951

PontoExplicação
OperaçãoImportação por conta e ordem de terceiro
Quem escrituraAdquirente da mercadoria importada
Trânsito pela importadoraNão ocorre
DestinaçãoIndustrialização
Entrada interestadual2.951
Entrada interna correspondente1.951
Para comercialização2.952, se interestadual

O que significa CFOP 2.951?

A descrição da tabela CFOP alcança a entrada no estabelecimento do adquirente de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros que não tenha transitado pelo estabelecimento da importadora e será utilizada em processo de industrialização. O código não deve ser escolhido apenas porque houve importação: é necessário confirmar a modalidade da operação, o trajeto da mercadoria, a UF da entrada e sua destinação.

O CFOP 2.951 é utilizado quando a entrada no adquirente é interestadual. Se importadora e adquirente estiverem na mesma UF e a entrada for interna, verifique o 1.951. O local do desembaraço aduaneiro, isoladamente, não substitui a análise do estabelecimento adquirente, do fluxo físico e dos documentos fiscais.

Conta e ordem x encomenda

Segundo o artigo 2º da IN RFB nº 1.861/2018, na conta e ordem, a importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de mercadoria adquirida no exterior por outra pessoa. O adquirente realiza a compra e venda internacional em seu nome e com recursos próprios. A importadora pode prestar outros serviços relacionados, como cotação, intermediação e pagamento ao fornecedor.

Na importação por encomenda, a importadora adquire a mercadoria com recursos próprios para posterior revenda ao encomendante predeterminado. Portanto, a existência de contrato com uma importadora não basta para caracterizar conta e ordem: é preciso conferir quem realizou a compra internacional e de quem eram os recursos empregados.

Requisitos e documentação

Para pessoas jurídicas, a IN RFB nº 1.861/2018 exige, antes do registro da declaração de importação, habilitação para operar no Siscomex e vinculação entre adquirente e importadora no Portal Único do Comércio Exterior, conforme os artigos 4º a 6º e atos complementares. O contrato deve ser previamente firmado e informado na forma exigida. A norma prevê tratamento específico para adquirente pessoa física; por isso, não se deve aplicar indistintamente os mesmos requisitos a todos os casos.

O artigo 7º disciplina os documentos fiscais da conta e ordem. Em linhas gerais, a importadora emite nota fiscal de entrada após o desembaraço aduaneiro ou autorização de entrega antecipada; emite nota fiscal de saída para o adquirente na data em que a mercadoria sai do estabelecimento da importadora ou do recinto alfandegado; e emite nota fiscal de serviços relativa à remuneração contratual. A nota de saída de mercadorias prevista no artigo 7º, § 1º, não caracteriza operação de compra e venda entre importadora e adquirente. Confira a redação vigente da IN antes de parametrizar campos e tributos.

Quando usar o CFOP 2.951?

  • a compra internacional foi realizada pelo adquirente em seu próprio nome e com recursos próprios;
  • uma importadora foi contratada para promover o despacho aduaneiro por conta e ordem;
  • a mercadoria importada não transitou pelo estabelecimento da importadora;
  • a entrada no estabelecimento adquirente é proveniente de outra UF;
  • a mercadoria será utilizada em processo de industrialização;
  • contrato, declaração aduaneira, NF-e e documentos financeiros identificam corretamente os participantes.

Quando não usar?

  • destinação à comercialização: avaliar o CFOP 2.952;
  • entrada dentro da mesma UF: avaliar o CFOP 1.951;
  • importação própria diretamente do exterior: avaliar o grupo 3.000, como 3.101 para industrialização, conforme a destinação;
  • importação por encomenda: não classificar automaticamente como 2.951, pois a importadora compra com recursos próprios e realiza posterior venda;
  • mercadoria que transitou pelo estabelecimento da importadora ou situação que não corresponda à nota explicativa do código;
  • mercadoria destinada a uso e consumo, ativo imobilizado ou finalidade diferente de industrialização.

CFOPs que podem ser confundidos

SituaçãoCFOP provávelDiferença
Conta e ordem, sem trânsito pela importadora, para industrialização, entrada interestadual2.951É a situação deste artigo.
Mesmo fluxo, entrada interna1.951Entrada dentro da mesma UF.
Conta e ordem, sem trânsito pela importadora, para comercialização2.952A destinação é revenda.
Importação própria para industrialização3.101Entrada diretamente do exterior pelo estabelecimento importador.
Compra interestadual comum para industrialização2.101Não decorre da modalidade específica de conta e ordem.
Importação por encomendaNão usar 2.951 automaticamenteA importadora importa com recursos próprios para posterior revenda.

Fluxo completo da operação

  1. Adquirente: negocia e compra a mercadoria no exterior em seu próprio nome e com recursos próprios; firma contrato com a importadora.
  2. Importadora: promove o despacho aduaneiro em seu nome e cumpre os procedimentos de habilitação, vinculação e informação no Siscomex/Portal Único, quando exigidos.
  3. Desembaraço: a mercadoria é liberada conforme a declaração e os recolhimentos aplicáveis.
  4. Importadora: emite a nota fiscal de entrada após o desembaraço ou autorização de entrega antecipada; emite a nota fiscal de saída para o adquirente quando a mercadoria sai do estabelecimento ou recinto alfandegado; e documenta separadamente a prestação de serviços.
  5. Adquirente: registra a entrada com 2.951 quando a operação for interestadual, não houver trânsito pelo estabelecimento da importadora e a destinação for industrialização.

Se o adquirente determinar entrega em estabelecimento de terceiro, o artigo 7º, § 2º, da IN RFB nº 1.861/2018 prevê documentos adicionais: a importadora emite a nota de saída para o adquirente e este emite sua própria NF-e para o novo destinatário, com as indicações exigidas. A entrega a terceiro não dispensa a documentação dessa etapa.

Exemplo prático

Uma indústria paulista compra matéria-prima de fornecedor estrangeiro em seu próprio nome e com recursos próprios. Contrata uma importadora situada em outra UF para promover o despacho aduaneiro por sua conta e ordem. Depois do desembaraço, a mercadoria segue diretamente do recinto alfandegado para a indústria, sem transitar pelo estabelecimento da importadora. Se a documentação comprovar essa estrutura e a mercadoria for destinada à industrialização, a indústria avalia o CFOP 2.951. Se a entrada fosse interna, deveria avaliar o 1.951.

ICMS e crédito

O CFOP 2.951 não determina sozinho o Estado competente pelo ICMS-importação, a alíquota, a base de cálculo ou o direito ao crédito. A análise deve considerar adquirente real, estabelecimento destinatário, local do desembaraço, circulação física, UFs envolvidas, legislação estadual e eventuais regimes especiais. O crédito depende da incidência e recolhimento efetivos, do documento fiscal idôneo, do regime do adquirente e da destinação da mercadoria. Verifique também eventual ICMS-ST, antecipação ou restrição de crédito na UF de destino.

IPI, PIS e COFINS

Imposto de Importação, IPI-importação, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e ICMS-importação devem ser conferidos nos documentos aduaneiros e comprovantes de recolhimento. A possibilidade de crédito de IPI, PIS e Cofins depende do regime, da destinação, da legislação específica e dos requisitos legais. A remuneração da importadora pelos serviços prestados deve ser segregada do valor da mercadoria e dos tributos de importação.

NF-e, XML e documentos aduaneiros

Concilie a NF-e com DI, DSI ou DUIMP, conforme aplicável, contrato, documentos comerciais e comprovantes de recolhimento. Confira:

  • identificação do adquirente real e da importadora;
  • CFOP, NCM, descrição, quantidades, unidade de medida e valores;
  • número e dados da declaração de importação;
  • valor aduaneiro, frete, seguro, despesas e tributos em seus campos/documentos apropriados;
  • ICMS, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação e respectivos comprovantes;
  • referências entre notas de entrada, saída e serviços;
  • coerência entre XML, declaração aduaneira, entrada física e custo contabilizado.

ERP, estoque, custo e financeiro

O ERP deve reconhecer o adquirente como titular econômico da mercadoria, registrar uma única entrada física e separar a mercadoria importada da remuneração cobrada pela importadora. O custo deve seguir as normas contábeis e fiscais, distinguindo valor da mercadoria, frete, seguro, despesas diretamente atribuíveis, tributos recuperáveis e não recuperáveis. No financeiro, separe pagamentos ao fornecedor estrangeiro, importadora, agente de carga, transportador, terminal e órgãos arrecadadores.

SPED Fiscal e EFD-Contribuições

Na EFD ICMS/IPI, o documento fiscal é informado conforme sua natureza e o leiaute vigente. O registro C100 identifica a NF-e; o C170 detalha itens quando exigido; o C190 consolida operações por CST, CFOP e alíquota. Verifique também o registro C120 — Complemento de Documento: Operações de Importação, que informa detalhes da importação documentada por NF-e de entrada, conforme a versão 3.2.2 do Guia Prático e as regras de obrigatoriedade. Na EFD-Contribuições, créditos relativos à importação dependem do regime e do efetivo recolhimento nos termos da legislação própria. Não gere créditos ou ajustes apenas pela presença do CFOP 2.951.

IBS e CBS em 2026

A importação também deve observar a legislação de transição, os leiautes e as Notas Técnicas oficiais vigentes para IBS e CBS. Não transporte automaticamente o tratamento de ICMS, IPI, PIS e Cofins para os novos tributos. Confirme os campos e procedimentos exigidos na data da operação.

Erros comuns

  • confundir conta e ordem com importação por encomenda;
  • usar 2.951 para mercadoria destinada à revenda, em vez de avaliar 2.952;
  • usar 2.951 em entrada interna sem avaliar 1.951;
  • não identificar o adquirente real na documentação aduaneira;
  • não formalizar ou vincular o contrato conforme exigências da Receita Federal;
  • registrar duas entradas físicas ou duplicar estoque;
  • misturar custo da mercadoria e remuneração da importadora;
  • presumir crédito tributário apenas pelo CFOP;
  • não conciliar NF-e, DI/DUIMP, recolhimentos, ERP e SPED.

Checklist antes do lançamento

  • A compra no exterior foi realizada pelo adquirente em seu próprio nome e com recursos próprios?
  • A contratada atua por conta e ordem, e não por encomenda?
  • Contrato, habilitação e vinculação estão regulares quando exigidos?
  • A mercadoria não transitou pelo estabelecimento da importadora?
  • A entrada é interestadual? Se interna, foi avaliado o 1.951?
  • A destinação é industrialização?
  • Notas fiscais e declaração aduaneira estão conciliadas?
  • ICMS, IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e créditos foram analisados separadamente?
  • Estoque, custo, financeiro, XML e SPED conferem?

Perguntas frequentes

O que significa CFOP 2.951?

Entrada interestadual de mercadoria importada por conta e ordem, sem trânsito pelo estabelecimento da importadora, destinada à industrialização.

Qual a diferença entre 2.951 e 2.952?

O 2.951 é destinado à industrialização; o 2.952, à comercialização. Ambos pressupõem conta e ordem e ausência de trânsito pelo estabelecimento da importadora.

Qual CFOP usar se a entrada for interna?

Verifique 1.951 para industrialização e 1.952 para comercialização, conforme a operação e a tabela vigente.

Importação por conta e ordem é igual à importação por encomenda?

Não. Na conta e ordem, o adquirente compra no exterior em seu nome e com recursos próprios e contrata o despacho. Na encomenda, a importadora compra com recursos próprios para posterior revenda ao encomendante predeterminado.

O CFOP 2.951 gera crédito de ICMS?

Não automaticamente. O crédito depende da legislação estadual, do recolhimento, dos documentos, do regime e da destinação da mercadoria.

Fontes oficiais para consulta

Leia também

Conclusão

O CFOP 2.951 deve ser avaliado pelo adquirente que recebe, em operação interestadual, mercadoria importada por sua conta e ordem, sem trânsito pelo estabelecimento da importadora, para utilização em industrialização. A classificação exige que o contrato, a compra internacional, a declaração aduaneira, as notas fiscais e o destino físico confirmem essa estrutura. Separe a prestação de serviço da importadora, confira os tributos da importação e mantenha entrada, custo, estoque e escrituração conciliados.

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Adriner
Adriner

Técnico contábil com 27 anos de experiência na área fiscal, evangélico, marido, pai e sempre disposto a ajudar.
Especialista em ICMS, IPI, PIS, COFINS, CST, ALÍQUOTAS, Nota Fiscal e SPEDFiscal.
Acredito que ajudar os outros é a melhor forma de crescer e aprender.

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