CFOP 6.929: NF-e interestadual emitida para operação já acobertada por documento fiscal do varejo

O CFOP 6.929 é utilizado na emissão de NF-e relativa a operação ou prestação interestadual que também já foi acobertada por documento fiscal do varejo.

A lógica é semelhante à do CFOP 5.929, mas com classificação interestadual. A NF-e posterior não representa uma segunda venda e não deve gerar duplicidade de receita nem de ICMS.

Resumo rápido

Quando usar

• existe documento fiscal do varejo anterior;
• a operação possui natureza interestadual;
• a legislação da UF autoriza a NF-e posterior;
• a NF-e referenciará o documento original;
• o ERP e o SPED impedirão duplicidade de receita e de imposto.

Quando não usar

• quando o cliente pediu NF-e antes da emissão do documento do varejo;
• quando a operação é interna — avaliar CFOP 5.929;
• sem documento fiscal anterior;
• para corrigir genericamente NFC-e ou CF-e-SAT;
• quando não existe relação interestadual entre emitente e destinatário.

Validação da operação interestadual

O prefixo 6 deve refletir a relação interestadual do documento emitido. Não basta o cliente informar endereço em outra UF: é necessário verificar local da operação, entrega, destinatário, regras da NFC-e e da NF-e e eventual restrição estadual.

Em muitos cenários de varejo, o documento correto deveria ser a NF-e desde o início. Por isso, o CFOP 6.929 deve ser usado com cautela e somente quando houver amparo legal.

ICMS, DIFAL e FCP

O ICMS já foi registrado no documento fiscal original. A NF-e 6.929 não deve criar novo débito. Entretanto, a empresa deve conferir se o documento original tratou corretamente alíquota interestadual, DIFAL, FCP, ICMS-ST e benefício fiscal.

O CFOP não corrige automaticamente tributação incorreta do documento anterior.

NF-e e XML

No XML, confira:

• CFOP 6929;
• idDest coerente;
• destinatário correto;
• chave ou identificação do documento fiscal do varejo;
• itens, quantidades, valores e tributos idênticos à operação original;
• informações adicionais esclarecendo que não há nova operação;
• ausência de duplicidade de receita, frete e pagamento.

SPED e contabilidade

A NF-e deve ser escriturada sem gerar novo débito ou nova receita. O documento original permanece como fonte da operação econômica, e a NF-e posterior deve ser vinculada a ele no ERP, na EFD ICMS/IPI e na contabilidade.

IBS e CBS

Durante a transição, a mesma lógica de não duplicidade deve ser preservada. A operação econômica ocorreu uma única vez, embora existam dois documentos fiscais relacionados.

Riscos fiscais

• usar 6.929 em operação interna;
• emitir sem documento anterior;
• duplicar ICMS, DIFAL ou FCP;
• duplicar receita;
• não referenciar a chave original;
• usar o código para corrigir erro sem procedimento legal.

Exemplo

Um varejista emite documento fiscal do varejo para operação que, conforme a legislação aplicável, será posteriormente documentada por NF-e interestadual. A NF-e é emitida com CFOP 6.929, referencia o documento anterior e é escriturada sem duplicidade tributária.

Checklist

• Há documento fiscal anterior válido?
• A operação é realmente interestadual?
• A UF autoriza o procedimento?
• A chave original foi referenciada?
• ICMS, DIFAL, FCP e ST foram revisados?
• ERP, EFD e contabilidade evitarão duplicidade?

Fontes oficiais

• Ajuste SINIEF nº 3/2024 e tabela CFOP vigente do CONFAZ;
• Guia Prático da EFD ICMS/IPI;
• legislação da UF do emitente;
• Portal Nacional da NF-e;
• Portal oficial da NFC-e ou do documento de varejo aplicável.

Conclusão

O CFOP 6.929 deve ser usado apenas quando houver NF-e interestadual posterior a documento fiscal do varejo válido e procedimento autorizado. A empresa deve evitar duplicidade tributária e comprovar o vínculo entre os documentos.