CFOP 2.933: Aquisição de serviço sujeito ao ISSQN

Resumo executivo: o CFOP 2.933 registra a aquisição interestadual de serviço sujeito ao ISSQN nas hipóteses em que esse serviço, embora fora do campo de incidência do ICMS, integra o valor total da NF-e modelo 55. O código não transforma ISS em ICMS e não deve ser usado como classificação genérica de qualquer NFS-e recebida.

Identificação rápida

O que é o CFOP 2.933?

É o código destinado às aquisições de serviços sujeitos ao ISSQN que estão fora do campo de incidência do ICMS, mas fazem parte do valor total de documento fiscal eletrônico modelo 55, conforme a descrição vigente da tabela de CFOP.

Quando usar

Use quando a operação documentada em NF-e modelo 55 contém prestação sujeita ao ISSQN e o estabelecimento adquirente está em outra UF, desde que a hipótese corresponda efetivamente à descrição oficial do código.

Quando não usar

Não use automaticamente para toda NFS-e recebida de prestador de outra UF. O CFOP integra a escrituração de documentos e operações específicas e não substitui a classificação municipal da NFS-e. Também não use para serviço de transporte ou comunicação sujeito ao ICMS.

CFOPs que podem ser confundidos

Fluxo completo da operação

1. Identifique a natureza do serviço e confirme sua sujeição ao ISSQN.
2. Verifique o documento fiscal utilizado e se o serviço integra uma NF-e modelo 55.
3. Confirme que não se trata de transporte ou comunicação sujeitos ao ICMS.
4. Valide a relação interestadual entre os estabelecimentos.
5. Escriture o item de serviço com CFOP 2.933 quando a hipótese estiver preenchida.
6. Trate ISS, retenções federais, financeiro e obrigações acessórias conforme as regras próprias.

Exemplo prático

Um estabelecimento recebe de fornecedor de outra UF uma NF-e modelo 55 que contém mercadoria e item de serviço sujeito ao ISSQN, admitido no documento conforme a operação. O serviço, se enquadrado na descrição oficial, pode ser escriturado com CFOP 2.933, sem gerar ICMS apenas pelo uso do código.

NF-e e XML

Confira o item de serviço, descrição, valor, CFOP, dados do prestador, município da prestação, informações do ISSQN e demais grupos do XML aplicáveis. A presença do serviço na NF-e deve ser tecnicamente compatível com a operação e com as regras do documento eletrônico.

ISSQN, ICMS e retenções

O CFOP 2.933 não define município competente, alíquota, retenção do ISS ou responsabilidade tributária. Essas conclusões dependem da LC 116/2003, legislação municipal e natureza do serviço. IRRF, INSS, PIS, COFINS e CSLL retidos, quando pertinentes, também devem ser analisados separadamente.

ERP e financeiro

O ERP deve classificar corretamente a despesa ou custo do serviço e evitar gerar crédito de ICMS por mera associação ao CFOP. Centro de custo, retenções e contas a pagar devem refletir a prestação real e o documento fiscal.

SPED

Na EFD ICMS/IPI e na EFD-Contribuições, a escrituração depende do documento e das regras efetivamente aplicáveis. Não se deve transportar automaticamente a lógica de uma NFS-e municipal para registros de NF-e modelo 55.

Base legal e fontes oficiais

• RICMS/SP — Anexo V: tabela oficial de CFOP.
• Lei Complementar 116/2003 — ISSQN e lista de serviços.
• Portal Nacional da NF-e.

Erros comuns

• usar 2.933 para qualquer NFS-e interestadual;
• tratar ISSQN como ICMS;
• tomar crédito de ICMS automaticamente;
• ignorar retenções municipais e federais;
• não verificar se o serviço realmente integra a NF-e modelo 55.

Checklist antes do lançamento

• O serviço está sujeito ao ISSQN?
• Está fora do campo de incidência do ICMS?
• Integra uma NF-e modelo 55?
• A operação é interestadual?
• Município competente e retenções foram analisados?
• O ERP evitará crédito indevido de ICMS?