CFOP 2.931: Lançamento pelo tomador do transporte com responsabilidade pela retenção do ICMS

Resumo executivo: o CFOP 2.931 é utilizado exclusivamente pelo tomador do serviço de transporte quando o transporte é realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na UF onde a prestação se inicia e a responsabilidade pelo recolhimento/retenção do ICMS é atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria. Não é um CFOP genérico de frete.

Identificação rápida

O que é o CFOP 2.931?

Segundo a tabela oficial, classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria.

Quando usar

Use apenas quando todos os elementos da hipótese estiverem presentes: existe prestação de transporte; o estabelecimento é o tomador; o transportador é autônomo ou não inscrito na UF de início; e a legislação atribui ao remetente ou alienante a responsabilidade pelo imposto.

Quando não usar

Não use como código padrão para qualquer frete interestadual. Se o caso for aquisição de transporte iniciado em UF diversa daquela em que o prestador está inscrito, sem a hipótese específica de responsabilidade do 2.931, analise o CFOP 2.932. Outros serviços de transporte podem exigir CFOPs dos grupos 2.35x conforme finalidade e operação.

CFOPs que podem ser confundidos

Fluxo completo da operação

1. Identifique onde o transporte efetivamente se inicia.
2. Confirme quem é o tomador do serviço.
3. Verifique se o transportador é autônomo ou não inscrito na UF de início.
4. Confirme na legislação quem responde pelo ICMS da prestação.
5. Se a responsabilidade for do remetente/alienante e a hipótese legal estiver preenchida, efetue o lançamento com CFOP 2.931.
6. Concilie documento da mercadoria, documentação do transporte, base de cálculo, imposto e escrituração.

Exemplo prático

Uma empresa paulista contrata transportador autônomo para prestação interestadual e, nas condições previstas pela legislação paulista, figura como tomadora e responsável pelo imposto. A SEFAZ-SP já orientou, em situação dessa natureza, o registro da aquisição da prestação interestadual com CFOP 2.931.

Documento fiscal e XML

Confira dados do remetente, destinatário, tomador, transportador, município e UF de início e término, valor da prestação, base de cálculo, alíquota, ICMS e documentos vinculados. O local de início da prestação é decisivo para a análise do ICMS do transporte.

ICMS, retenção e crédito

O CFOP 2.931 não cria a responsabilidade tributária: ele é consequência dela. Em São Paulo, o artigo 316 do RICMS/SP disciplina hipóteses envolvendo transportador autônomo e transportador de outra UF. O recolhimento e eventual crédito devem ser analisados conforme a situação concreta e os requisitos da legislação.

ERP e financeiro

O ERP deve separar o valor do frete, o prestador e o responsável tributário. A retenção/recolhimento do ICMS não deve ser confundida com o valor financeiro devido ao transportador. Parametrizações automáticas precisam considerar UF de início, cadastro do transportador e responsabilidade tributária.

SPED

Na EFD ICMS/IPI, o lançamento deve refletir a documentação e o imposto devido conforme a legislação. Evite gerar escrituração de CT-e inexistente quando a hipótese for documentada por procedimento específico previsto para transportador autônomo ou não inscrito.

Prazo

O 2.931 não estabelece prazo de retorno. O ponto temporal relevante é o momento e a forma de recolhimento/escrituração do ICMS da prestação conforme a responsabilidade tributária aplicável.

Base legal e fontes oficiais

• RICMS/SP — Anexo V: descrição oficial do CFOP 2.931.
• SEFAZ-SP — RC 17.982/2018: aplicação do CFOP 2.931 e artigo 316.
• SEFAZ-SP — RC 29.053/2023: tomador, responsabilidade e CFOP 2.931.

Erros comuns

• usar 2.931 para todo frete interestadual;
• ignorar a UF onde o transporte começa;
• não verificar inscrição do transportador;
• confundir tomador com pagador financeiro;
• atribuir responsabilidade tributária apenas pelo CFOP;
• confundir 2.931 com 2.932.

Checklist antes do lançamento

• Quem é o tomador?
• Onde a prestação começou?
• O transportador é autônomo ou não inscrito nessa UF?
• Quem é o responsável pelo ICMS?
• A hipótese legal do 2.931 está efetivamente preenchida?
• Base, alíquota e recolhimento foram conferidos?
• ERP e SPED refletem a responsabilidade correta?