CFOP 1.303: aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial

O CFOP 1.303 é utilizado para registrar a aquisição interna de serviço de comunicação utilizado por estabelecimento comercial. A tabela vigente também inclui as aquisições feitas por estabelecimento comercial de cooperativa.

Na prática, o código se aplica quando o serviço de comunicação é consumido pelo estabelecimento comercial, e não quando é adquirido para execução de serviço de comunicação da mesma natureza.

Resumo rápido do CFOP 1.303

Quando usar o CFOP 1.303?

• o prestador e o tomador estão na mesma UF;
• o tomador é estabelecimento comercial;
• o serviço de comunicação é utilizado pela atividade do estabelecimento;
• não se trata de serviço de comunicação adquirido para revenda ou prestação da mesma natureza;
• o documento fiscal está corretamente escriturado.

CFOP 1.303 x CFOP 1.301

O 1.301 é voltado à aquisição de comunicação utilizada para prestar serviço da mesma natureza. O 1.303 é utilizado quando o serviço é consumido por estabelecimento comercial.

ICMS e crédito

Em 2026, o artigo 33, inciso IV, da Lei Complementar nº 87/1996 restringe o crédito de ICMS sobre serviços de comunicação. Fora das hipóteses expressamente admitidas, como prestação da mesma natureza e exportação proporcional, o crédito geral permanece postergado para 2033.

Por isso, o uso do CFOP 1.303 não autoriza crédito automático de ICMS.

NFCom em São Paulo

Em São Paulo, a NFCom, modelo 62, é o documento de referência para as prestações abrangidas pela disciplina vigente. O XML deve permitir identificar prestador, tomador, período, valores, serviço e ICMS.

PIS e Cofins

Os reflexos em PIS/Cofins dependem do regime tributário, da natureza do gasto e das regras federais de crédito. O CFOP não determina sozinho o tratamento das contribuições.

SPED

Na EFD ICMS/IPI, a aquisição deve ser escriturada de forma coerente com a NFCom recebida. A EFD-Contribuições deve refletir o tratamento federal aplicável ao gasto com comunicação.

Exemplo prático

Uma loja paulista contrata serviço de telecomunicação de prestador paulista para suas atividades comerciais. Se a operação corresponder à descrição oficial, a aquisição pode ser registrada com CFOP 1.303.

IBS e CBS em 2026

O serviço de comunicação também deve ser analisado sob as regras de IBS/CBS durante a transição da Reforma Tributária. O tratamento dos novos tributos deve ser separado do ICMS.

Erros comuns

• usar 1.301 em vez de 1.303;
• apropriar crédito de ICMS sem base legal;
• usar 1.xxx quando o prestador estiver em outra UF;
• ignorar a NFCom;
• não conciliar XML e SPED.

FAQ

O que significa CFOP 1.303?

Aquisição interna de serviço de comunicação por estabelecimento comercial.

CFOP 1.303 dá crédito de ICMS?

Não automaticamente. O crédito depende das hipóteses legais do artigo 33, IV, da Lei Complementar nº 87/1996.

Qual a diferença para o CFOP 1.301?

O 1.301 é para serviço usado na prestação da mesma natureza; o 1.303 é para consumo por estabelecimento comercial.

Planilha CFOP para download

Consulte também a Planilha CFOP.

Fontes oficiais

• Tabela CFOP vigente — CONFAZ
• Lei Complementar nº 87/1996 — artigo 33, IV
• Ajuste SINIEF 7/2022 — NFCom
• RICMS/SP e Portal SPED.

Conclusão

O CFOP 1.303 deve ser utilizado para aquisição interna de serviço de comunicação por estabelecimento comercial. O código não deve ser analisado isoladamente, especialmente quanto ao crédito de ICMS.