O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista…

Retorno de mercadoria não entregue, diferente do que ocorre com as operações de devolução, em que o destinatário chega a receber efetivamente a carga em seu estabelecimento e opta pela devolução; no retorno de mercadoria não entregue, a carga sequer é recebida pelo destinatário que,…

Isenção do ICMS é a dispensa legal do pagamento do imposto, mesmo diante da hipótese de incidência. isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência tributária" (Machado, 1999, p. 180). É preciso compreender a repercussão prática e exceções, por exemplo, existem…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2080/2013, de 07 de Outubro de 2013. Disponibilizado no site da SEFAZ em 12/05/2017. Ementa ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE BEM USADO DE PESSOA FÍSICA (NÃO CONTRIBUINTE). I. A aquisição de bem usado de pessoa física, não contribuinte do…