CFOP 1.131: entrada com posterior ajuste ou fixação de preço em ato cooperativo

O CFOP 1.131 é utilizado para registrar a entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço decorrente de ato cooperativo.

Trata-se de um código específico do ambiente cooperativista. O ponto central é que a mercadoria entra antes da definição definitiva do preço, normalmente proveniente de cooperado ou de outra cooperativa, e haverá etapa posterior de ajuste ou fixação.

Resumo rápido do CFOP 1.131

Para que serve o CFOP 1.131?

O 1.131 serve para registrar a entrada de mercadoria entregue à cooperativa em operação na qual o preço ainda será ajustado ou fixado posteriormente. A tabela oficial menciona entradas provenientes de cooperado e também de outra cooperativa, quando a saída tiver sido classificada no CFOP 5.131.

Na prática, o ERP deve manter vínculo entre a entrada inicial e a etapa posterior de fixação de preço, evitando que a operação seja tratada como compra comum.

Quando usar o CFOP 1.131?

• há ato cooperativo real;
• a operação é interna;
• a mercadoria provém de cooperado ou de outra cooperativa nas condições da tabela;
• o preço ainda será ajustado ou fixado posteriormente;
• existe documentação compatível com a operação;
• o sistema controla a etapa posterior.

CFOP 1.131 x CFOP 1.132 x CFOP 1.135

O que é ato cooperativo?

A Lei nº 5.764/1971 define ato cooperativo como aquele praticado entre cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Portanto, não basta uma das partes ser cooperativa: é necessário verificar se a operação se enquadra juridicamente como ato cooperativo.

Receita Federal: cuidado com PIS e Cofins

A Receita Federal possui orientações e Soluções de Consulta específicas sobre sociedades cooperativas. Um ponto importante é que não existe isenção genérica de PIS/Cofins para todo e qualquer ato cooperativo. O tratamento depende do tipo de cooperativa, da natureza do ingresso e das exclusões legalmente previstas.

Por isso, não se deve concluir que o CFOP 1.131 determina, sozinho, ausência de tributação federal. A análise deve considerar a Lei nº 5.764/1971, a legislação de PIS/Cofins e a orientação vigente da Receita Federal.

ICMS, CST/CSOSN e crédito

O tratamento do ICMS depende da mercadoria, da operação cooperativa, do regime e da legislação estadual. O CFOP 1.131 não garante isenção, diferimento ou crédito. Também não existe CST ou CSOSN automático.

NF-e, XML e SPED

O XML deve permitir identificar a natureza cooperativa da operação e manter rastreabilidade para a posterior fixação de preço. Na EFD ICMS/IPI, a entrada e os documentos posteriores precisam ser conciliados. A contabilidade também deve separar adequadamente atos cooperativos e não cooperativos quando exigido.

Exemplo prático

Uma cooperativa paulista recebe produção de cooperado paulista para posterior comercialização, com preço ainda sujeito à fixação. A entrada inicial é registrada com CFOP 1.131, quando atendidos os requisitos. Quando o preço for definido, a etapa posterior deve ser documentada com o CFOP correspondente.

IBS e CBS em 2026

O tratamento de cooperativas na Reforma Tributária possui regras próprias e deve ser analisado conforme a LC 214/2025, a LC 227/2026 e a regulamentação vigente. Não se deve transportar automaticamente o tratamento histórico do ICMS, PIS ou Cofins.

Erros comuns

• usar 1.131 em compra comum;
• considerar toda operação de cooperativa como ato cooperativo;
• não controlar a etapa posterior de fixação de preço;
• presumir isenção de ICMS ou PIS/Cofins;
• não separar atos cooperativos e não cooperativos nos controles;
• perder vínculo documental entre entrada e fixação.

FAQ

O que significa CFOP 1.131?

Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço decorrente de ato cooperativo.

Qual CFOP usar na fixação do preço?

Para comercialização, avalia-se 1.132; para industrialização, 1.135, conforme a operação.

CFOP 1.131 é isento de PIS e Cofins?

Não se pode afirmar isso. A tributação federal depende da legislação específica das cooperativas e da natureza do ato.

Planilha CFOP para download

Consulte a Planilha CFOP.

Fontes oficiais

• Tabela CFOP vigente — CONFAZ
• Ajuste SINIEF 18/2017
• Lei nº 5.764/1971;
• Receita Federal — orientações e Soluções de Consulta sobre sociedades cooperativas;
• Portal SPED e Portal Nacional da NF-e.

Conclusão

O CFOP 1.131 é específico para entrada em ato cooperativo com preço ainda sujeito a ajuste ou fixação. A operação precisa ser controlada até sua etapa posterior e não deve ser tratada como compra comum nem como benefício tributário automático.