Evento 412120: Manifestação do Fisco sobre Transferência de Crédito de IBS em Sucessão

O evento 412120 registra a manifestação da administração tributária sobre pedido de transferência de crédito de IBS em operação de sucessão empresarial.

Resumo Executivo

Esse evento é de autoria do Fisco. A empresa não o transmite; deve acompanhar seu recebimento, interpretar o resultado e conciliar a manifestação com o pedido apresentado e os saldos de crédito.

Identificação Rápida

O Que É

É a resposta eletrônica da administração tributária no fluxo de transferência de crédito de IBS.

Para Que Serve

Serve para comunicar a manifestação fiscal sobre o pedido e manter rastreabilidade eletrônica da análise.

Quando Utilizar

O contribuinte não utiliza nem transmite esse evento. A empresa deve acompanhá-lo quando houver pedido de transferência de crédito de IBS em sucessão.

Quando Não Utilizar

Não deve ser gerado pelo emitente, destinatário ou sucessora. Também não se aplica a crédito de CBS ou operação sem sucessão.

Quem Deve Registrar

A administração tributária.

Como Usar na Prática

O ERP ou sistema fiscal deve consultar e importar o evento, vincular a manifestação ao pedido, armazenar XML e protocolo e encaminhar o resultado para análise fiscal, contábil e societária.

Exemplo Prático

Após manifestação da sucessora no evento 212110, o Fisco registra o evento 412120 com o resultado aplicável ao pedido de IBS.

Impactos na NF-e, IBS e CBS

A manifestação pode influenciar o tratamento do crédito de IBS, mas seus efeitos devem ser lidos conforme o conteúdo do evento e a legislação.

Impactos no SPED

Pode exigir conciliação dos saldos e da apuração, conforme orientações oficiais vigentes.

CFOPs Relacionados

O evento não substitui CFOP e não documenta circulação de mercadoria.

CSTs Relacionadas

Não substitui CST, CSOSN ou cClassTrib.

Base Legal

• Emenda Constitucional nº 132/2023;
• Lei Complementar nº 214/2025;
• Nota Técnica 2025.002-RTC vigente.

Fontes Oficiais

• Portal Nacional da NF-e
• Portal SVRS
• CONFAZ

Erros Comuns

• Tentar transmitir evento reservado ao Fisco;
• confundir IBS com CBS;
• não importar o XML;
• alterar saldos sem analisar o resultado.

Perguntas Frequentes

A empresa transmite o evento?

Não.

Qual evento da sucessora se relaciona a ele?

O evento 212110.

Serve para CBS?

Não.

O ERP deve armazená-lo?

Sim.

A manifestação sempre aprova o crédito?

Não; o resultado precisa ser analisado.

Leia Também

• Evento 212110;
• Evento 412130;
• Sucessão empresarial;
• IBS;
• Eventos da Reforma Tributária.