Evento 112120: Importação em ALC/ZFM Não Convertida em Isenção

O evento 112120 registra situação posterior em operação relacionada a Área de Livre Comércio ou Zona Franca de Manaus quando a condição esperada para isenção não se concretiza.

Resumo Executivo

O evento informa que a operação vinculada à NF-e não atendeu às condições necessárias para conversão em isenção. Ele apoia o controle fiscal da operação, mas não substitui a análise da legislação aplicável à ALC ou ZFM.

Identificação Rápida

O Que É

É um evento eletrônico vinculado ao documento fiscal que comunica a não conversão da operação em isenção.

Para Que Serve

Serve para registrar a ocorrência no ambiente fiscal, apoiar a regularização e manter coerência entre documento, benefício esperado e tratamento efetivamente aplicado.

Quando Utilizar

Utilize quando houver operação vinculada a ALC ou ZFM, a condição da isenção não for cumprida e a Nota Técnica exigir o evento.

Quando Não Utilizar

Não utilize em operações comuns fora dessas áreas, quando a isenção foi confirmada, para corrigir dados cadastrais ou para substituir a análise do benefício fiscal.

Quem Deve Registrar

O autor é o emitente da NF-e ou NFC-e vinculada.

Como Usar na Prática

No ERP, localize o documento, confirme a condição não atendida, informe os dados exigidos, transmita o evento, guarde XML e protocolo e concilie o fato com a apuração.

Exemplo Prático

Uma venda destinada à ZFM não cumpre requisito necessário à isenção. O emitente registra o evento 112120 vinculado à NF-e.

Impactos na NF-e, IBS e CBS

O evento não altera o XML original. Os efeitos fiscais dependem da legislação da operação, da documentação e das regras do IBS e da CBS.

Impactos no SPED

O evento pode apoiar ajustes e auditoria, mas a escrituração segue o leiaute vigente do SPED.

CFOPs Relacionados

O evento não substitui o CFOP. A classificação continua dependente da natureza da operação.

CSTs Relacionadas

Não substitui CST, CSOSN, cBenef ou cClassTrib.

Base Legal

• EC nº 132/2023;
• Lei Complementar nº 214/2025;
• NT 2025.002-RTC vigente;
• legislação aplicável à ALC/ZFM.

Fontes Oficiais

• Portal Nacional da NF-e
• Portal SVRS
• SUFRAMA

Erros Comuns

• Usar fora de ALC/ZFM;
• presumir perda automática do benefício;
• não documentar a condição descumprida;
• transmitir por autor incorreto.

Perguntas Frequentes

O evento cancela a isenção?

Ele registra a situação; o efeito depende da legislação.

Quem transmite?

O emitente.

Substitui carta de correção?

Não.

Altera a NF-e?

Não altera o XML original.

Exige revisão fiscal?

Sim, conforme as condições da operação.

Leia Também

• Eventos da Reforma Tributária;
• Zona Franca de Manaus;
• SUFRAMA;
• IBS;
• CBS;
• NF-e.