O Evento 412130 registra a manifestação do Fisco sobre a transferência de crédito de CBS em operação de sucessão. É um evento de autoria da administração tributária: o contribuinte não o transmite, mas precisa acompanhar o resultado, armazenar o XML e conciliar a manifestação com o fluxo societário, contábil e fiscal.
Última atualização: 2 de setembro de 2026.
Base técnica: Nota Técnica 2025.002 v1.51 – RTC. Schema específico: e412130_v1.00.xsd, conforme documentação oficial consultada.
Resumo rápido do Evento 412130
| Ponto | Informação |
|---|---|
| Evento | 412130 |
| Tributo | CBS |
| Quem registra | Fisco |
| Finalidade | Manifestar deferimento ou indeferimento no fluxo de transferência de crédito de CBS em sucessão |
| Indicador | indDeferimento: 0 = indeferido; 1 = deferido |
| Motivo | cMotivo e xMotivo, conforme leiaute |
| Evento da sucessora relacionado | Evento 212120 |
O que é o Evento 412130?
É a manifestação eletrônica da administração tributária no fluxo de transferência de crédito de CBS decorrente de sucessão empresarial. O XML informa o resultado da análise fiscal e, quando aplicável, o motivo correspondente.
Quando este evento aparece?
A empresa deve monitorá-lo quando houver transferência de crédito de CBS em sucessão e o processo chegar à etapa de manifestação do Fisco.
Exemplo prático
Duas sociedades são sucessoras de uma empresa cindida. Após a manifestação das sucessoras sobre o saldo de CBS, o Fisco analisa o fluxo e registra o Evento 412130. O sistema da sucessora recebe o XML, identifica se houve deferimento ou indeferimento e encaminha o resultado para tratamento fiscal e contábil.
Quem deve registrar?
O autor é o Fisco. Emitente, destinatário ou sucessora não devem transmitir esse evento.
Informações transmitidas no evento
| Campo | Significado |
|---|---|
| tpAutor | Identifica o Fisco como autor |
| indDeferimento | 0 = indeferido; 1 = deferido |
| cMotivo | Código do motivo conforme o leiaute |
| xMotivo | Descrição complementar do motivo, quando prevista |
A documentação consultada contempla, entre os motivos técnicos, ausência de manifestação de todas as sucessoras e a opção “outros”. O resultado deve ser interpretado em conjunto com o processo e a documentação correspondente.
Fluxo completo: 212120 → 412130
- Existe sucessão empresarial e saldo de CBS em análise.
- A sucessora manifesta aceite ou não aceite por meio do Evento 212120, quando exigido.
- O Fisco analisa o fluxo.
- O Fisco registra o Evento 412130 com o resultado.
- A empresa recebe XML/protocolo e concilia o resultado com ERP, contabilidade e apuração.
Evento 412130 x Evento 412120
| Situação | Evento provável | Por que é diferente |
|---|---|---|
| Manifestação do Fisco sobre crédito de CBS em sucessão | 412130 | Trata de CBS |
| Manifestação do Fisco sobre crédito de IBS em sucessão | 412120 | Trata de IBS |
| Manifestação da sucessora sobre CBS | 212120 | Autoria da sucessora |
Relação com CBS
O evento formaliza a manifestação fiscal, mas seus efeitos concretos devem ser aplicados conforme o resultado, o motivo, a legislação e o estágio do processo. Não altere saldos apenas pela existência do evento sem interpretar o XML.
XML, ERP e controles
O ERP deve consultar e importar o Evento 412130, armazenar XML e protocolo, relacioná-lo ao pedido de transferência e aos documentos societários e impedir alteração automática de saldo sem a análise fiscal correspondente.
SPED e apuração
Qualquer reflexo na apuração da CBS deve seguir as orientações e regulamentação vigentes. O evento não substitui os registros fiscais ou contábeis aplicáveis.
Prazo e cancelamento
Como o evento é de autoria do Fisco, a empresa não deve presumir que pode cancelá-lo ou substituí-lo. Também não foi identificada regra de prazo que possa ser generalizada ao contribuinte para o recebimento da manifestação.
Erros comuns
- Tentar transmitir evento reservado ao Fisco;
- confundir CBS com IBS;
- não interpretar o indicador de deferimento;
- ignorar motivo e documentação vinculada;
- alterar saldo automaticamente;
- não armazenar XML e protocolo.
Perguntas frequentes
A empresa transmite o Evento 412130?
Não. O autor é o Fisco.
O evento pode indicar indeferimento?
Sim. O leiaute prevê resultado de deferimento ou indeferimento.
Qual evento da sucessora se relaciona ao 412130?
O 412130 serve para IBS?
Não. Para IBS, analise o Evento 412120.
O XML deve ser arquivado?
Sim. O XML e o protocolo são parte da rastreabilidade do fluxo.
Fontes oficiais consultadas
- Portal Nacional da NF-e;
- Portal SVRS — documentos da NF-e;
- Nota Técnica 2025.002 v1.51 – RTC;
- Lei Complementar nº 214/2025.
