Evento 412130: Manifestação do Fisco sobre Transferência de Crédito de CBS em Sucessão

O evento 412130 registra a manifestação da administração tributária sobre pedido de transferência de crédito de CBS em operação de sucessão empresarial.

Resumo Executivo

Esse evento é de autoria do Fisco. A empresa não o transmite; deve acompanhar o resultado, armazenar o XML e conciliar a manifestação com o pedido e os saldos de CBS.

Identificação Rápida

O Que É

É a resposta eletrônica da administração tributária no fluxo de transferência de crédito de CBS.

Para Que Serve

Serve para comunicar a manifestação fiscal e manter rastreabilidade da análise do pedido.

Quando Utilizar

O contribuinte não transmite esse evento. A empresa deve acompanhá-lo quando houver pedido de transferência de crédito de CBS em sucessão.

Quando Não Utilizar

Não deve ser gerado pelo emitente, destinatário ou sucessora. Também não se aplica a crédito de IBS ou operação sem sucessão.

Quem Deve Registrar

A administração tributária.

Como Usar na Prática

O ERP deve consultar e importar o evento, vinculá-lo ao pedido, armazenar XML e protocolo e encaminhar o resultado para análise fiscal, contábil e societária.

Exemplo Prático

Após a sucessora registrar o evento 212120, o Fisco transmite o evento 412130 com a manifestação sobre o pedido de CBS.

Impactos na NF-e, IBS e CBS

A manifestação pode influenciar o tratamento do crédito de CBS, conforme seu conteúdo e a legislação aplicável.

Impactos no SPED

Pode exigir conciliação dos saldos e da apuração, conforme as orientações vigentes.

CFOPs Relacionados

Não substitui CFOP nem documenta circulação física.

CSTs Relacionadas

Não substitui CST, CSOSN ou cClassTrib.

Base Legal

• Emenda Constitucional nº 132/2023;
• Lei Complementar nº 214/2025;
• Nota Técnica 2025.002-RTC vigente.

Fontes Oficiais

• Portal Nacional da NF-e
• Portal SVRS
• Receita Federal

Erros Comuns

• Tentar transmitir evento reservado ao Fisco;
• confundir CBS com IBS;
• não importar o XML;
• alterar saldos sem analisar o resultado.

Perguntas Frequentes

A empresa transmite?

Não.

Qual evento da sucessora se relaciona a ele?

O evento 212120.

Serve para IBS?

Não.

Deve ser armazenado?

Sim.

A manifestação sempre aprova o crédito?

Não.

Leia Também

• Evento 212120;
• Evento 412120;
• Sucessão empresarial;
• CBS;
• Eventos da Reforma Tributária.