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CFOP 1.933: aquisição de serviço sujeito ao ISSQN
CFOP 1.933: aquisição de serviço sujeito ao ISSQN. Entenda a relação com NF-e modelo 55, NFS-e, ICMS, ISS, ERP e SPED.
O CFOP 1.933 possui a descrição oficial vigente “Aquisição de serviço sujeito ao ISSQN”. A nota explicativa do código alcança serviços fora do campo de incidência do ICMS que componham o valor total de uma NF-e modelo 55. Portanto, não é um código genérico para qualquer serviço municipal.
Quando usar
Use quando houver aquisição de serviço sujeito ao ISSQN, fora do campo de incidência do ICMS, e esse serviço estiver documentado no contexto admitido pela NF-e modelo 55 e pela tabela CFOP. A operação deve ser analisada à luz da Lei Complementar 116/2003 e da legislação municipal.
Quando não usar
Não use 1.933 para qualquer NFS-e recebida apenas porque existe ISS. Serviços municipais documentados exclusivamente por NFS-e seguem sua própria escrituração e obrigações. Também não use para serviço de comunicação ou transporte sujeito ao ICMS.
ICMS x ISSQN x documentos
| Situação | Tributo principal | Documento |
|---|---|---|
| Serviço fora do ICMS incluído no valor total da NF-e modelo 55, na hipótese da nota do CFOP | ISSQN, conforme LC 116 e município | NF-e modelo 55 no contexto da operação |
| Serviço municipal autônomo | ISSQN | NFS-e, conforme município |
| Transporte/comunicação sujeitos ao ICMS | ICMS | Documento fiscal próprio |
Tributação, CST/CSOSN e crédito
O CFOP 1.933 não transforma ISS em ICMS e não determina CST/CSOSN de ICMS. Se houver mercadoria e serviço no mesmo documento, analise cada parcela segundo sua natureza. Crédito de ICMS não nasce do serviço sujeito ao ISS apenas por constar em NF-e.
Estoque, financeiro e custo
O serviço pode compor custo ou despesa conforme sua finalidade, mas não movimenta estoque físico por si só. Se estiver associado à aquisição de mercadoria, o ERP deve separar o valor do serviço do valor dos itens e evitar crédito ou tributação indevidos.
XML, ERP e SPED
Na NF-e modelo 55, confira itens, descrição do serviço, valores, CFOP e total do documento. Quando houver NFS-e, trate-a no módulo fiscal/municipal correspondente. Na EFD ICMS/IPI, escriture somente os registros efetivamente exigidos para o documento; não force uma NFS-e municipal no fluxo da NF-e por causa do 1.933.
São Paulo e IBS/CBS
Em São Paulo, diferencie as competências estadual e municipal. ISSQN segue LC 116/2003 e legislação do município competente. Na transição, IBS/CBS alteram a tributação do consumo segundo legislação própria; não confunda a classificação histórica do CFOP com a incidência futura.
Fontes oficiais
- Tabela CFOP vigente do CONFAZ e Ajuste SINIEF 03/2024;
- Lei Complementar 116/2003;
- Portal Nacional da NF-e, modelo 55;
- Guia Prático EFD ICMS/IPI.
Conclusão
O 1.933 deve ser usado dentro de sua nota explicativa: serviço sujeito ao ISSQN, fora do ICMS, no contexto fiscal previsto para a NF-e modelo 55. Ele não substitui a classificação e escrituração normal de toda NFS-e municipal.
