CFOP 6.911: remessa interestadual de amostra grátis

O CFOP 6.911 é utilizado na remessa interestadual de mercadoria a título de amostra grátis.

A operação possui finalidade promocional ou de apresentação das características do produto, sem cobrança do destinatário. Entretanto, a isenção do ICMS não decorre automaticamente do CFOP. Ela depende do cumprimento dos requisitos legais da amostra grátis, da legislação da UF de origem, da UF de destino e das regras específicas da mercadoria.

Resumo rápido do CFOP 6.911

Definição oficial

Classificam-se no CFOP 6.911 as remessas interestaduais de mercadorias a título de amostra grátis.

Quando usar

• a mercadoria é enviada gratuitamente;
• a finalidade é apresentar natureza, qualidade ou características do produto;
• o destinatário está em outra UF;
• a quantidade é estritamente necessária à demonstração do produto;
• o produto possui diminuto ou nenhum valor comercial, conforme a legislação aplicável;
• a embalagem e a identificação atendem aos requisitos legais;
• não há cobrança direta ou indireta;
• as legislações das UFs envolvidas foram verificadas.

Quando não usar

• em bonificação, doação ou brinde — avaliar CFOP 6.910;
• em remessa interna — avaliar CFOP 5.911;
• quando a quantidade corresponde a uma unidade comercial normal;
• quando o produto pode ser normalmente revendido;
• em demonstração com obrigação de retorno — avaliar CFOP 6.912;
• quando há cobrança embutida, condicionada ou vinculada à venda;
• quando os requisitos legais da amostra grátis não são atendidos.

Requisitos da amostra grátis

Em São Paulo, a isenção do ICMS para amostra grátis depende das condições previstas no artigo 3º do Anexo I do RICMS/SP. Em linhas gerais, a amostra deve ser distribuída gratuitamente, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, a espécie ou a qualidade da mercadoria, e possuir diminuto ou nenhum valor comercial.

Determinadas mercadorias, especialmente medicamentos e produtos sujeitos a regras sanitárias ou setoriais, podem exigir rotulagem, limite quantitativo, embalagem e identificação específicos. Essas condições devem ser conferidas antes da emissão.

ICMS

Quando todos os requisitos legais forem cumpridos, a saída interna ou interestadual pode ser alcançada pela isenção do ICMS. O CFOP 6.911, por si só, não comprova o direito ao benefício.

Se a mercadoria não atender aos requisitos de amostra grátis, a operação pode ser tributada normalmente. A empresa deve analisar base de cálculo, alíquota interestadual, eventual benefício, DIFAL, FCP e substituição tributária conforme o caso.

DIFAL, FCP e ICMS-ST

Quando o destinatário for consumidor final, é necessário verificar se a operação gratuita produz reflexos em DIFAL e FCP. A resposta depende da legislação vigente, da caracterização da saída e da condição do destinatário.

Mercadorias sujeitas à substituição tributária exigem análise específica quanto à retenção anterior, protocolos entre UFs, ressarcimento, complemento e manutenção do benefício. A isenção da amostra grátis não deve ser estendida automaticamente a todos os efeitos da ST.

CST e CSOSN

Não existe CST ou CSOSN automático. No regime normal, um CST de isenção pode ser aplicável quando houver enquadramento legal válido. No Simples Nacional, o CSOSN deve refletir a operação e o benefício efetivamente aplicável.

NF-e, XML e DANFE

No XML da NF-e, confira:

• CFOP 6911;
• idDest interestadual;
• natureza da operação como remessa de amostra grátis;
• NCM, unidade, quantidade e valor fiscal;
• CST ou CSOSN compatível;
• código e fundamento do benefício fiscal, quando exigidos;
• informações adicionais com o fundamento legal;
• descrição da embalagem e da condição de amostra;
• ausência de cobrança ao destinatário.

O DANFE deve acompanhar a mercadoria e deixar claro que o produto é amostra grátis e não se destina à comercialização normal.

IPI, PIS e COFINS

O IPI possui disciplina própria para amostras grátis, inclusive quanto à rotulagem e à quantidade. PIS e COFINS devem ser analisados quanto à ausência de receita, à manutenção ou ao estorno de créditos e ao custo da distribuição gratuita.

IBS e CBS na transição

Durante a transição da Reforma Tributária, as operações gratuitas podem ter tratamento próprio de IBS e CBS. A parametrização deve seguir a legislação vigente e as Notas Técnicas oficiais, sem copiar automaticamente a isenção do ICMS.

SPED Fiscal e EFD-Contribuições

Na EFD ICMS/IPI, a NF-e deve ser escriturada conforme o XML autorizado, normalmente nos registros C100, C170 e C190, com o benefício fiscal corretamente informado. Na EFD-Contribuições, devem ser registrados os efeitos sobre créditos e a ausência de receita, quando aplicável.

Prazos e controles

O CFOP 6.911 não possui prazo de retorno, porque a amostra grátis é entregue definitivamente ao destinatário. O controle deve se concentrar na finalidade promocional, quantidade, identificação da embalagem, destinatário, valor, fundamento legal e baixa do estoque.

Riscos fiscais

• usar embalagem comercial normal sem atender à regra de amostra;
• entregar quantidade superior à necessária;
• aplicar isenção sem cumprir os requisitos;
• não identificar o produto como amostra grátis;
• ignorar regras específicas para medicamentos;
• não analisar DIFAL, FCP ou ICMS-ST;
• divergir NF-e, estoque e SPED.

Exemplo prático

Uma indústria paulista remete pequenas embalagens identificadas como “amostra grátis” a cliente localizado no Paraná. Emite NF-e com CFOP 6.911 e aplica a isenção somente após validar os requisitos do artigo 3º do Anexo I do RICMS/SP e da legislação da UF de destino.

Checklist fiscal

• A distribuição é totalmente gratuita?
• A quantidade é estritamente necessária?
• O produto possui diminuto ou nenhum valor comercial?
• A embalagem está identificada corretamente?
• Existe regra setorial específica?
• O benefício foi validado nas UFs envolvidas?
• DIFAL, FCP e ICMS-ST foram analisados?
• NF-e, estoque e SPED estão conciliados?

Perguntas frequentes

O CFOP 6.911 sempre é isento?

Não. A isenção depende do cumprimento integral dos requisitos legais.

Qual a diferença entre 6.910 e 6.911?

O 6.910 é usado para bonificação, doação ou brinde. O 6.911 é específico para amostra grátis.

Qual CFOP o destinatário usa?

Em regra, CFOP 2.911.

A amostra grátis precisa retornar?

Não. Diferentemente da demonstração, a amostra grátis é entregue definitivamente e não possui retorno físico obrigatório.

Fontes oficiais para consulta

• Tabela CFOP vigente do CONFAZ;
• artigo 3º do Anexo I do RICMS/SP;
• Convênio ICMS nº 29/1990;
• legislação da UF de destino;
• legislação do IPI sobre amostras grátis;
• Portal Nacional da NF-e;
• Guia Prático da EFD ICMS/IPI;
• Guia Prático da EFD-Contribuições.

Conclusão

O CFOP 6.911 deve ser usado na remessa interestadual de amostra grátis. A empresa deve comprovar a gratuidade, a pequena quantidade, a finalidade promocional e os requisitos de embalagem, além de validar o ICMS, o DIFAL, o FCP, a ST e os tributos federais.