CFOP 6.949: outra saída interestadual de mercadoria ou prestação de serviço não especificada

O CFOP 6.949 é um código residual utilizado em outras saídas interestaduais de mercadorias ou prestações de serviços não especificadas em código próprio.

Por ser residual, ele deve ser usado apenas quando não existir CFOP específico mais adequado. A empresa precisa identificar corretamente quem emite, quem recebe, se há circulação física ou simbólica, qual é o tratamento do ICMS e quais documentos anteriores ou posteriores integram o fluxo.

Resumo rápido do CFOP 6.949

Definição oficial

O CFOP 6.949 corresponde a outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, em operação interestadual.

Quando usar

• não existe CFOP específico mais adequado;
• o emitente e o destinatário estão em UFs diferentes;
• a natureza da operação está claramente documentada;
• as legislações das UFs envolvidas foram verificadas;
• o tratamento do ICMS, DIFAL, FCP e ICMS-ST foi analisado;
• as NF-es relacionadas serão referenciadas;
• estoque, transporte e SPED refletirão a operação real.

Quando não usar

• quando existe código específico de venda, devolução, remessa, retorno, transferência, consignação, demonstração, conserto ou depósito;
• para evitar imposto ou obrigação acessória;
• em operação interna — avaliar CFOP 5.949;
• em exportação — avaliar CFOP específico ou, residualmente, 7.949;
• quando não há relação interestadual no documento;
• para corrigir erro de emissão sem procedimento próprio.

Aplicações previstas em procedimentos oficiais

O CFOP 6.949 aparece em procedimentos específicos, como:

• retorno simbólico de mercadoria em demonstração com transmissão da propriedade sem retorno físico;
• remessa simbólica em industrialização por encomenda entre UFs;
• operações especiais com garantia, peças defeituosas e substituição;
• perdas de insumos em poder de industrializador;
• procedimentos de operador logístico ou depósito previstos por norma;
• situações disciplinadas por Ajustes SINIEF, Convênios, Protocolos ou respostas à consulta.

Esses usos dependem da norma específica. O CFOP 6.949 não pode ser aplicado apenas porque a empresa não encontrou rapidamente outro código.

Retorno simbólico em demonstração

Quando uma mercadoria remetida interestadualmente para demonstração é vendida sem retorno físico, o adquirente pode emitir retorno simbólico com CFOP 6.949, conforme a localização das partes e as condições do Ajuste SINIEF nº 2/2018.

A NF-e deve referenciar a remessa original, informar a natureza simbólica e não substituir a NF-e de venda emitida pelo remetente original.

Industrialização por encomenda

Em fluxos interestaduais com mais de um industrializador, o CFOP 6.949 pode ser previsto para remessas simbólicas específicas. O transporte físico pode ser acobertado por outro CFOP, como 6.924, conforme o procedimento.

É necessário validar artigos do RICMS da UF de origem, protocolos e regras da UF do industrializador.

Garantia e peças defeituosas

O CFOP 6.949 pode aparecer em remessas interestaduais de peças ou componentes defeituosos, substituições em garantia e procedimentos de análise ou descarte, desde que haja previsão legal.

Separe claramente:

• peça defeituosa enviada para análise;
• nova peça remetida em garantia;
• eventual cobrança;
• retorno ou descarte;
• baixa do estoque.

ICMS

O CFOP 6.949 não define se há incidência, não incidência, suspensão, isenção ou diferimento. O tratamento depende do fato gerador, da mercadoria, do destinatário, do regime tributário e das legislações das UFs.

Em operação interestadual, devem ser analisados alíquota interestadual, DIFAL, FCP, benefícios fiscais, partilha, consumidor final e responsabilidade tributária.

ICMS-ST

Mercadorias sujeitas à substituição tributária exigem análise de protocolo, retenção anterior, complemento, ressarcimento e responsabilidade do remetente. O uso do 6.949 não afasta essas regras.

NF-e, XML e DANFE

No XML, confira:

• CFOP 6949;
• idDest interestadual;
• natureza da operação específica e descritiva;
• destinatário e local de entrega corretos;
• NCM, quantidade, unidade e valor;
• CST ou CSOSN compatível;
• ICMS, DIFAL, FCP e ST, quando aplicáveis;
• fundamento legal nas informações adicionais;
• chaves das NF-es relacionadas;
• dados de transporte somente quando houver circulação física;
• identificação clara da operação simbólica, quando for o caso.

Evite preencher apenas “outras saídas” na natureza da operação. Descreva o procedimento real.

Prazo

O CFOP 6.949 não possui prazo próprio. O prazo decorre da operação específica.

Em demonstração, industrialização, garantia, depósito ou outro fluxo condicionado, a empresa deve explicar:

• qual documento inicia a contagem;
• qual documento encerra o fluxo;
• se há prorrogação;
• qual consequência existe no descumprimento;
• como o saldo será controlado.

IPI, PIS, COFINS, IBS e CBS

O tratamento dos tributos federais depende da operação real. Uma remessa simbólica não deve gerar receita automaticamente, enquanto uma saída tributada pode exigir incidência.

Durante a transição, IBS e CBS devem seguir a legislação e os leiautes oficiais, sem replicar automaticamente o tratamento do ICMS.

SPED e estoque

Na EFD ICMS/IPI, registre a NF-e conforme o XML autorizado. O estoque deve refletir corretamente se houve saída física, saída simbólica, baixa, transferência de titularidade ou mera regularização documental.

O ERP deve permitir rastrear a operação por UF, destinatário, documento anterior, documento posterior e saldo pendente.

Riscos fiscais

• usar 6.949 como código coringa;
• ignorar CFOP específico existente;
• não validar a outra UF;
• não descrever a operação;
• não informar fundamento legal;
• não referenciar documentos vinculados;
• ignorar DIFAL, FCP ou ICMS-ST;
• duplicar estoque, receita ou tributação;
• divergir NF-e, transporte e SPED.

Exemplo prático

Uma empresa paulista remete uma máquina para demonstração a cliente mineiro com CFOP 6.912. O cliente decide comprá-la sem retorno físico. Emite retorno simbólico com CFOP 6.949, referencia a NF-e original e o vendedor paulista emite a NF-e de venda correspondente.

Checklist fiscal

• Existe CFOP específico mais adequado?
• A relação entre emitente e destinatário é interestadual?
• A operação está descrita de forma completa?
• Há fundamento legal para o 6.949?
• As duas UFs foram verificadas?
• Os documentos relacionados foram referenciados?
• Há circulação física ou simbólica?
• ICMS, DIFAL, FCP, ST, IPI, PIS, COFINS, IBS e CBS foram analisados?
• Estoque e SPED estão coerentes?

Perguntas frequentes

O CFOP 6.949 pode ser usado em qualquer saída interestadual?

Não. Ele é residual e só deve ser usado quando não houver código específico.

O CFOP 6.949 é sempre sem ICMS?

Não. O tratamento depende da operação real e das UFs envolvidas.

Pode ser usado em retorno simbólico de demonstração?

Sim, quando a operação atender ao Ajuste SINIEF nº 2/2018 e à legislação estadual aplicável.

Existe prazo próprio?

Não. O prazo decorre do procedimento que motivou o uso.

Fontes oficiais para consulta

• Ajuste SINIEF nº 3/2024 e tabela CFOP vigente do CONFAZ;
• Ajuste SINIEF nº 2/2018;
• Ajuste SINIEF nº 15/2020;
• RICMS das UFs envolvidas;
• Convênios e Protocolos ICMS aplicáveis;
• Portal Nacional da NF-e;
• Guia Prático da EFD ICMS/IPI;
• Guia Prático da EFD-Contribuições.

Conclusão

O CFOP 6.949 deve ser usado apenas em saídas interestaduais não enquadradas em código específico e amparadas por procedimento identificável. A empresa deve validar as duas UFs e documentar integralmente a tributação, a circulação e os reflexos no SPED.