Devolução de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária: CFOP e ICMS-ST

A devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária ocorre quando uma compra ou venda envolvendo ICMS-ST precisa ser desfeita total ou parcialmente. Nessa operação, a NF-e de devolução deve buscar anular os efeitos da operação anterior, inclusive os efeitos tributários, mas sem perder de vista quem está devolvendo, quem recebeu a mercadoria, qual foi o CFOP original, se houve ICMS-ST retido e se o contribuinte é substituto ou substituído.

O erro mais comum é tratar a devolução com ST como uma simples lista de CFOPs do grupo 1.400/2.400 ou 5.400/6.400. Na prática, a escolha correta depende da operação original: compra para comercialização, compra para industrialização, ativo imobilizado, uso e consumo, venda de produção própria, venda de mercadoria adquirida de terceiros, operação interna, interestadual, substituto ou substituído.

Este guia usa São Paulo como referência, especialmente o Artigo 4º do RICMS/SP, os artigos 269, 271 e 272 do RICMS/SP, a Portaria CAT 42/2018, o Convênio ICMS 142/2018 e a tabela CFOP vigente. Em outras UFs, valide a legislação local e eventuais regras específicas de ressarcimento, complemento ou devolução.

Resumo rápido sobre devolução com substituição tributária

O que é substituição tributária?

A substituição tributária do ICMS é um regime em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em uma ou mais etapas da cadeia é atribuída a determinado contribuinte, geralmente chamado de substituto tributário.

Na prática, a mercadoria pode circular com o ICMS das operações subsequentes já recolhido anteriormente. Quando essa mercadoria é devolvida, é necessário analisar se a devolução deve anular apenas a operação própria, se também envolve ICMS-ST, se há crédito, ressarcimento, complemento ou simples escrituração da devolução.

O CEST ajuda a identificar mercadorias passíveis de substituição tributária, mas não define sozinho que a operação teve ICMS-ST. Para decidir o tratamento da devolução, analise a NF-e original, o CST ou CSOSN, a base de cálculo, o valor do ICMS-ST, a UF, o protocolo ou convênio e a condição do remetente.

Devolução deve anular a operação anterior

Em São Paulo, o artigo 4º, inciso IV, do RICMS/SP define devolução como a operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior.

Por isso, a NF-e de devolução deve guardar relação direta com a NF-e original. Ela deve referenciar a chave da NF-e de compra ou venda, reproduzir os elementos necessários para desfazer a operação e usar CFOP compatível com o destino dado à mercadoria na entrada original.

CFOPs de devolução de compra com substituição tributária

Quando o comprador devolve mercadoria sujeita à substituição tributária ao fornecedor, os CFOPs mais comuns ficam no grupo 5.410 a 5.413, para operações internas, e 6.410 a 6.413, para operações interestaduais.

O CFOP 5.411/6.411 costuma ser o mais lembrado, mas ele não serve para todas as devoluções. Ele se aplica à devolução de compra para comercialização. Se a compra foi para industrialização, ativo imobilizado ou uso e consumo, o CFOP muda.

CFOPs de entrada quando o vendedor recebe a devolução

Quem vendeu a mercadoria e recebe a devolução também precisa escriturar a entrada com CFOP coerente com a operação original.

Se a operação original não foi uma venda com ST, não force o uso dos CFOPs 1.410/2.410 ou 1.411/2.411. O retorno deve refletir a operação anterior.

Como emitir NF-e de devolução com ICMS-ST

A NF-e de devolução deve ser emitida por quem promove a devolução. Em regra, se o destinatário recebeu a mercadoria e depois decidiu devolvê-la, ele emite a NF-e de devolução ao fornecedor. Se a mercadoria não foi entregue, o caso é outro: retorno de mercadoria não entregue.

A SEFAZ/SP tem orientação recente de que a nota fiscal relativa à devolução deve reproduzir os elementos da nota anterior, inclusive o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando essa informação constou da operação original. O preenchimento técnico deve respeitar o leiaute da NF-e e a orientação fiscal aplicável.

Substituto tributário x substituído tributário na devolução

Antes de tratar ICMS-ST na devolução, identifique se o contribuinte atua como substituto ou substituído tributário.

Quando o comprador é substituído e devolve mercadoria ao fornecedor, é indispensável verificar a NF-e original e a legislação da UF. Em São Paulo, a análise pode envolver crédito do artigo 271 do RICMS/SP ou regras de ressarcimento do artigo 269, conforme o caso concreto.

Crédito, ressarcimento e complemento do ICMS-ST

Nem toda devolução com ST gera automaticamente ressarcimento. Também não é correto afirmar que basta emitir NF-e de devolução para recuperar integralmente o ICMS-ST.

Em São Paulo, há duas frentes que precisam ser separadas:

A Resposta à Consulta Tributária 31757/2025 da SEFAZ/SP diferencia a apuração do crédito do artigo 271 do RICMS/SP da disciplina da Portaria CAT 42/2018, que se aplica ao ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou antecipado nas hipóteses do artigo 269. Portanto, crédito e ressarcimento não devem ser tratados como a mesma coisa.

Devolução total e devolução parcial

Na devolução total, todos os itens da NF-e original retornam ao fornecedor. Na devolução parcial, apenas parte dos produtos é devolvida. Essa diferença afeta valores, quantidades, ICMS próprio, ICMS-ST e escrituração.

CST e CSOSN na devolução com ST

Não existe CST ou CSOSN único para toda devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária. O código depende do regime tributário de quem emite a devolução, do documento original e da forma de anulação dos efeitos tributários.

A parametrização deve ser validada com o contador responsável e testada no emissor, porque o grupo tributário da NF-e pode variar conforme CRT, CST/CSOSN, finalidade da NF-e e campos de ICMS-ST.

XML, DANFE e SPED na devolução com ICMS-ST

A devolução com ST precisa ficar rastreável no XML, no DANFE e no SPED Fiscal. A fiscalização pode cruzar a NF-e original, a NF-e de devolução, CEST, CFOP, CST/CSOSN, valores de ICMS-ST e escrituração do fornecedor e do comprador.

Exemplo prático

Uma empresa paulista compra mercadoria para revenda com ICMS-ST já retido. Depois identifica divergência no pedido e devolve toda a mercadoria ao fornecedor paulista.

Erros comuns na devolução com ST

• usar CFOP 5.411 para toda devolução com ST, mesmo quando a compra foi para industrialização, ativo ou uso e consumo;
• usar CFOP de substituição tributária apenas porque o produto tem CEST;
• não referenciar a NF-e original;
• não reproduzir valores de ICMS-ST quando a nota original exigia esse tratamento;
• tratar crédito, ressarcimento e complemento de ICMS-ST como se fossem a mesma coisa;
• emitir devolução parcial com valores integrais da operação original;
• usar CST ou CSOSN incompatível com a operação;
• não separar ICMS próprio de ICMS-ST;
• não conferir se a operação é interna ou interestadual;
• não escriturar corretamente no SPED;
• confundir devolução de mercadoria recebida com retorno de mercadoria não entregue.

Checklist da devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária

FAQ sobre devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária

Qual CFOP usar na devolução de mercadoria com substituição tributária?

Depende do destino original da mercadoria. Para compra para comercialização, usa-se 5.411 ou 6.411. Para industrialização, 5.410 ou 6.410. Para ativo imobilizado, 5.412 ou 6.412. Para uso ou consumo, 5.413 ou 6.413.

Qual CFOP o fornecedor usa ao receber a devolução?

Se a venda original foi de produção própria sujeita à ST, pode ser 1.410 ou 2.410. Se foi venda de mercadoria adquirida de terceiros sujeita à ST, pode ser 1.411 ou 2.411.

Produto com CEST sempre usa CFOP de ST na devolução?

Não. O CEST indica mercadoria passível de ST, mas não comprova que a operação original teve ICMS-ST. Verifique a NF-e original, CST/CSOSN, valores e legislação da UF.

Como tratar o ICMS-ST na NF-e de devolução?

A devolução deve anular os efeitos da operação anterior. Em regra, os elementos da nota original devem ser reproduzidos naquilo que for necessário, inclusive valores de ICMS-ST quando aplicável, observando os campos próprios da NF-e e a legislação da UF.

Devolução com ICMS-ST gera ressarcimento automático?

Não. Ressarcimento, crédito e complemento têm regras próprias. Em São Paulo, o artigo 269 e a Portaria CAT 42/2018 tratam do ressarcimento em hipóteses específicas, enquanto o artigo 271 trata de crédito em determinadas devoluções.

Qual CST ou CSOSN usar na devolução com ST?

Depende do regime tributário de quem emite a devolução, da nota original, do CFOP, do produto e do leiaute da NF-e. Não existe CST ou CSOSN único para todas as devoluções com ST.

Retorno de mercadoria não entregue usa o mesmo procedimento?

Não. Se a mercadoria não foi recebida pelo destinatário, aplica-se o procedimento de retorno de mercadoria não entregue, com NF-e de entrada pelo remetente original, e não uma devolução emitida pelo destinatário.

Links internos sugeridos

Fontes oficiais para consulta

• RICMS/SP — Artigo 4º
• RICMS/SP — Artigo 269
• RICMS/SP — Artigo 271
• RICMS/SP — Artigo 272
• Portaria CAT 42/2018
• Convênio ICMS 142/2018
• Ajuste SINIEF 03/2024 — tabela CFOP
• Resposta à Consulta Tributária 13271/2016 — SEFAZ/SP
• Resposta à Consulta Tributária 23368/2021 — SEFAZ/SP
• Resposta à Consulta Tributária 25888/2022 — SEFAZ/SP
• Resposta à Consulta Tributária 33228/2026 — SEFAZ/SP
• Resposta à Consulta Tributária 31757/2025 — SEFAZ/SP
• Portal Nacional da NF-e
• Portal SPED
• Guia Prático da EFD ICMS/IPI

Conclusão

A devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária exige análise da operação completa. O CFOP deve ser escolhido conforme a finalidade da compra original, a operação interna ou interestadual e a condição de quem emite a devolução.

O ICMS-ST deve ser tratado com cautela: a devolução busca anular os efeitos da operação anterior, mas crédito, ressarcimento e complemento seguem regras próprias. Antes de emitir a NF-e, confira a nota original, NCM, CEST, CST/CSOSN, valores de ICMS-ST, campos do XML, SPED e legislação da UF. Em caso de dúvida relevante, valide com o contador responsável ou formalize consulta ao fisco.