CFOP 7.127: venda de produção própria ao exterior sob regime de drawback

O CFOP 7.127 é utilizado na venda ao exterior de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob o regime aduaneiro especial de drawback.

Esse código está diretamente ligado às aquisições de insumos classificadas no CFOP 3.127, destinadas à industrialização e posterior exportação do produto resultante. O uso correto exige vínculo entre ato concessório, insumos importados ou adquiridos com benefício, processo produtivo, NF-e de exportação, DU-E e baixa do regime.

Resumo rápido

Definição oficial

A tabela CFOP classifica no código 7.127 as vendas de produtos industrializados no próprio estabelecimento sob o regime de drawback, cujas compras tenham sido classificadas no CFOP 3.127.

Quando usar

• o produto foi industrializado pelo próprio estabelecimento;
• os insumos foram adquiridos sob drawback;
• as entradas correspondentes foram classificadas no CFOP 3.127;
• a venda é efetivamente destinada ao exterior;
• o ato concessório está válido;
• a exportação será vinculada à DU-E;
• quantidade, valor, NCM e coeficientes técnicos são conciliáveis.

Quando não usar

• na exportação comum de produção própria — avaliar CFOP 7.101;
• na exportação de mercadoria adquirida de terceiros — avaliar CFOP 7.102;
• em operação sob Recof-Sped — avaliar CFOP 7.129;
• quando não existe ato concessório de drawback;
• quando os insumos não foram vinculados ao regime;
• quando a mercadoria não foi industrializada pelo emitente.

CFOPs correlatos

Tributação

A exportação é alcançada pela não incidência do ICMS e por tratamentos próprios de IPI, PIS e COFINS. O drawback, porém, possui condições aduaneiras específicas. O CFOP 7.127 não garante sozinho suspensão, isenção, restituição ou baixa do regime.

A empresa deve observar o ato concessório, a modalidade do drawback, os prazos, os compromissos de exportação e a legislação da Receita Federal e da SECEX.

NF-e, XML e DANFE

No XML, confira CFOP 7127, destinatário no exterior, NCM, unidade tributável, quantidade, valor, dados de exportação, local de embarque e informações do ato concessório quando exigidas. O DANFE deve refletir a exportação sob drawback.

DU-E e baixa do regime

A DU-E deve estar coerente com a NF-e e com os dados do ato concessório. A averbação comprova a saída física da mercadoria, mas a baixa do drawback depende também da comprovação do adimplemento do regime.

Prazos e controles

Os prazos dependem do ato concessório e da modalidade do drawback. A empresa deve controlar vigência, prorrogação, quantidade importada, quantidade consumida, quantidade exportada, saldo e baixa. Não basta observar apenas a data da NF-e.

SPED Fiscal e EFD-Contribuições

Na EFD ICMS/IPI, a NF-e deve ser escriturada conforme o XML autorizado, mantendo rastreabilidade com as entradas 3.127. Na EFD-Contribuições, a receita de exportação e os créditos devem seguir o regime tributário.

Riscos fiscais

• usar 7.127 sem ato concessório válido;
• não vincular insumos e produto exportado;
• divergir NCM, quantidade ou unidade;
• não cumprir o compromisso de exportação;
• não tratar devoluções ou sobras do regime;
• divergir NF-e, DU-E, estoque e controles aduaneiros.

Exemplo prático

Uma indústria importa insumos sob drawback, registra a entrada com CFOP 3.127, utiliza-os na fabricação e exporta o produto resultante. A NF-e de saída utiliza CFOP 7.127, é vinculada à DU-E e ao ato concessório, e a empresa acompanha a baixa do regime.

Checklist

• Existe ato concessório válido?
• As entradas foram classificadas em 3.127?
• O produto foi industrializado pelo emitente?
• NCM, quantidade e coeficientes estão conciliados?
• A DU-E está vinculada?
• A averbação e a baixa serão monitoradas?
• SPED e controles aduaneiros estão coerentes?

Fontes oficiais para consulta

• Tabela CFOP vigente do CONFAZ;
• Portal Siscomex;
• legislação do regime de drawback;
• Receita Federal;
• SECEX;
• Portal Nacional da NF-e;
• Guia Prático da EFD ICMS/IPI;
• EFD-Contribuições.

Conclusão

O CFOP 7.127 deve ser usado exclusivamente na exportação de produção própria industrializada sob drawback, vinculada a entradas 3.127. A correta aplicação depende do ato concessório, da DU-E, da averbação, da baixa do regime e da rastreabilidade entre insumos e produto exportado.