CFOP 5.505: remessa interna de mercadoria de terceiros para formação de lote de exportação

O CFOP 5.505 é utilizado na remessa interna de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para formação de lote de exportação em recinto alfandegado, entreposto aduaneiro ou outro local autorizado pela legislação.

A operação não corresponde à exportação direta nem à remessa com fim específico de exportação para uma trading company. Seu objetivo é deslocar fisicamente mercadorias de terceiros para um local autorizado, onde serão reunidas e posteriormente exportadas pelo próprio estabelecimento remetente.

Resumo rápido do CFOP 5.505

Definição oficial

Classificam-se no CFOP 5.505 as remessas internas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para formação de lote de exportação.

Quando usar o CFOP 5.505

• a mercadoria foi adquirida ou recebida de terceiros;
• o item não foi industrializado pelo estabelecimento remetente;
• a mercadoria será remetida para formação de lote de exportação;
• o recinto ou local autorizado está na mesma UF do remetente;
• o próprio remetente promoverá posteriormente a exportação;
• a operação atende ao Convênio ICMS nº 83/2006 e à legislação estadual;
• NCM, unidade tributável, quantidade e estoque serão controlados por item;
• a remessa será vinculada à NF-e de exportação e à DU-E.

Quando não usar

• para produção própria — avaliar CFOP 5.504;
• quando o recinto está em outra UF — avaliar CFOP 6.505;
• para remessa com fim específico de exportação a trading company — avaliar CFOP 5.502;
• na exportação efetiva — utilizar CFOP 7.504;
• quando o local não é recinto alfandegado ou autorizado;
• quando a mercadoria será destinada ao mercado interno;
• quando não haverá controle individualizado da formação do lote.

Natureza da operação

Uma descrição possível é “Remessa interna de mercadoria adquirida de terceiros para formação de lote de exportação”.

CFOPs correlatos

Diferença entre formação de lote e fim específico de exportação

No CFOP 5.505, a mercadoria é deslocada para recinto alfandegado ou local autorizado para formação de lote, permanecendo vinculada ao estabelecimento remetente, que realizará a exportação.

No CFOP 5.502, a mercadoria é remetida a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento que promoverá a exportação. Os fluxos, documentos posteriores e CFOPs de entrada não são os mesmos.

ICMS e benefício condicionado

A remessa para formação de lote pode receber tratamento de não incidência com manutenção de créditos quando todas as condições legais são cumpridas. O CFOP 5.505, sozinho, não garante o benefício fiscal.

O estabelecimento remetente fica sujeito ao recolhimento do ICMS, atualizado e com acréscimos legais, quando a exportação não se efetivar no prazo, ocorrer perda, extravio, perecimento, sinistro, furto, dano ou avaria, ou houver reintrodução da mercadoria no mercado interno.

Prazo de 180 dias

A exportação deve ser efetivada em até 180 dias contados da data da NF-e de remessa para formação de lote. O documento que inicia a contagem é a NF-e com CFOP 5.505.

A operação se encerra com a exportação e o registro da averbação ou com a devolução física, simbólica ou o retorno de mercadoria não entregue, documentado conforme a legislação. A antiga possibilidade geral de prorrogação por igual período foi revogada; eventual exceção depende de norma específica.

NF-e de remessa, XML e DANFE

No XML da NF-e de remessa, confira:

• CFOP 5505 em cada item compatível;
• NCM e unidade tributável coerentes com a futura exportação;
• quantidade e valor compatíveis com o estoque;
• local de entrega no recinto autorizado;
• CST/CSOSN adequado ao tratamento fiscal;
• informações adicionais indicando formação de lote de exportação;
• dados que permitam o referenciamento posterior na NF-e 7.504 e na DU-E.

O DANFE deve acompanhar a mercadoria e identificar claramente a finalidade da remessa.

Retorno simbólico e exportação

Por ocasião da exportação, o estabelecimento remetente deve emitir uma NF-e de entrada simbólica em seu próprio nome, sem destaque do imposto, utilizando o CFOP 1.506 para a parcela de mercadorias de terceiros efetivamente exportada.

Em seguida, deve emitir a NF-e de saída para o exterior com CFOP 7.504, indicando a não incidência, o local de saída física, as chaves das NF-es de remessa, o NCM e a quantidade efetivamente exportada.

DU-E e averbação

A DU-E deve conter, nos campos apropriados, as chaves das NF-es de remessa para formação de lote e as quantidades exportadas. A averbação comprova a efetiva saída do território nacional.

A falta do evento de averbação pode caracterizar exportação não efetivada para fins fiscais. O controle não termina com o embarque físico: é necessário monitorar o evento correspondente.

CST, CSOSN, IPI, PIS e COFINS

Não existe CST ou CSOSN automático. A parametrização depende da não incidência condicionada, do regime tributário e da legislação da UF. Para o IPI, avalie suspensão, imunidade, créditos e a condição do estabelecimento.

A mera remessa não deve gerar receita artificial para PIS e COFINS. A receita de exportação e os créditos devem ser tratados conforme a efetiva operação e a legislação federal.

IBS e CBS na transição

Durante a transição da Reforma Tributária, analise separadamente os tributos legados e os grupos de IBS e CBS previstos nos leiautes oficiais. A parametrização deve seguir a legislação vigente e as Notas Técnicas da NF-e.

SPED Fiscal e EFD-Contribuições

Na EFD ICMS/IPI, a remessa, o retorno simbólico e a exportação devem ser escriturados conforme os respectivos XMLs, normalmente nos registros C100, C170 e C190. O estoque deve permitir conciliar o total remetido, exportado, devolvido e pendente.

Na EFD-Contribuições, a remessa não deve ser tratada como receita de exportação antes da ocorrência do fato econômico correspondente.

Riscos fiscais

• usar 5.505 para produção própria;
• remeter para depósito que não seja recinto ou local autorizado;
• não emitir a entrada simbólica com CFOP 1.506;
• não referenciar a remessa na NF-e 7.504 e na DU-E;
• ultrapassar o prazo de 180 dias;
• reintroduzir a mercadoria no mercado interno sem regularização;
• usar NCM, unidade ou quantidade divergentes;
• divergir NF-e, DU-E, estoque e SPED.

Exemplo prático

Uma distribuidora paulista remete mercadorias adquiridas de terceiros para recinto alfandegado localizado em São Paulo. Emite NF-e com CFOP 5.505. No momento da exportação, emite entrada simbólica com CFOP 1.506 e NF-e de exportação com CFOP 7.504, vinculando as notas à DU-E e acompanhando a averbação.

Checklist fiscal

• A mercadoria foi adquirida de terceiros?
• O recinto está na mesma UF?
• O local está autorizado?
• A finalidade é formação de lote?
• NCM, unidade e quantidade estão padronizados?
• O prazo de 180 dias está controlado?
• A entrada simbólica 1.506 está parametrizada?
• A exportação 7.504 será vinculada à remessa?
• A DU-E e a averbação serão monitoradas?
• Estoque e SPED estão conciliados?

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre CFOP 5.504 e 5.505?

O 5.504 é para produção própria. O 5.505 é para mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

Qual é o CFOP do retorno simbólico?

Para mercadorias de terceiros remetidas internamente com CFOP 5.505, utiliza-se o CFOP 1.506.

Qual CFOP é usado na exportação?

CFOP 7.504, desde que a operação anterior seja formação de lote e o fluxo documental esteja completo.

Qual é o prazo?

180 dias contados da data da NF-e de remessa.

Fontes oficiais para consulta

• Tabela CFOP vigente do CONFAZ;
• Convênio ICMS nº 83/2006;
• Convênio ICMS nº 169/2021;
• RICMS/SP, artigos 440 a 444;
• Portal Siscomex e documentação da DU-E;
• Portal Nacional da NF-e;
• Guia Prático da EFD ICMS/IPI;
• Guia Prático da EFD-Contribuições.

Conclusão

O CFOP 5.505 deve ser usado somente na remessa interna de mercadoria adquirida de terceiros para formação de lote de exportação em local autorizado. O tratamento fiscal depende da exportação em até 180 dias, da entrada simbólica com CFOP 1.506, da NF-e 7.504, da DU-E, da averbação e da conciliação do estoque.