Evento 211128: Aceite de Débito na Apuração por Emissão de Nota de Crédito

O evento 211128 registra o aceite do destinatário em relação ao débito na apuração decorrente da emissão de nota de crédito.

Resumo Executivo

O evento formaliza a concordância do destinatário com um débito relacionado à nota de crédito e vincula essa manifestação ao documento fiscal eletrônico. Ele não deve ser usado para ajustes meramente financeiros nem substitui a correção de documento emitido incorretamente.

Identificação Rápida

O Que É

É um evento eletrônico vinculado ao documento fiscal para registrar o aceite do destinatário quanto ao débito decorrente da nota de crédito.

Para Que Serve

Serve para formalizar o aceite, apoiar a conciliação entre crédito e débito e manter rastreabilidade no fluxo fiscal.

Quando Utilizar

Utilize quando a operação envolver nota de crédito com efeito na apuração, o aceite do destinatário for exigido e o ERP estiver preparado para o evento.

Quando Não Utilizar

Não utilize em ajuste financeiro sem efeito fiscal, cancelamento de NF-e, substituição de documento incorreto ou nota de crédito fora do escopo previsto.

Quem Deve Registrar

O autor previsto é o destinatário.

Como Usar na Prática

No ERP, o destinatário localiza o documento vinculado, confere a nota de crédito e o efeito na apuração, transmite o evento e armazena o XML e o protocolo. Depois, deve conciliar o aceite com os controles fiscais e contábeis.

Exemplo Prático

Uma nota de crédito gera necessidade de reconhecimento de débito na apuração. O destinatário registra o evento 211128 para formalizar o aceite.

Impactos na NF-e, IBS e CBS

O evento não altera o XML original. Seu efeito depende da operação, da nota de crédito e das regras vigentes do IBS e da CBS.

Impactos no SPED

Pode apoiar conciliação e auditoria, mas a escrituração deve seguir o leiaute oficial vigente.

CFOPs Relacionados

O evento não substitui o CFOP da operação.

CSTs Relacionadas

Não substitui CST, CSOSN ou cClassTrib.

Base Legal

• Emenda Constitucional nº 132/2023;
• Lei Complementar nº 214/2025;
• Nota Técnica 2025.002-RTC, versão vigente.

Fontes Oficiais

• Portal Nacional da NF-e
• Portal SVRS NF-e Documentos
• Portal SPED

Erros Comuns

• Aceitar débito sem conferir a nota de crédito;
• confundir ajuste financeiro com efeito fiscal;
• usar o evento para cancelar a NF-e;
• não guardar o protocolo.

Perguntas Frequentes

Quem transmite?

O destinatário.

O evento cancela a nota?

Não.

Substitui a nota de crédito?

Não.

Altera o XML original?

Não.

O efeito na apuração é automático?

Depende das regras vigentes e da parametrização fiscal.

Leia Também

• Eventos da Reforma Tributária;
• Nota de crédito na Reforma Tributária;
• Crédito de IBS e CBS;
• NF-e;
• IBS;
• CBS.