Evento 211150: Solicitação de Apropriação de Crédito para Bens e Serviços Vinculados à Atividade do Adquirente

O evento 211150 é usado quando a apropriação de crédito depende da vinculação do bem ou serviço à atividade do adquirente.

Resumo Executivo

O evento formaliza a solicitação e vincula a aquisição ao documento fiscal eletrônico. Ele não cria o crédito sozinho: a relação com a atividade econômica, a documentação e as condições legais precisam ser demonstradas.

Identificação Rápida

O Que É

É um evento eletrônico de solicitação de crédito relacionado à atividade do adquirente.

Para Que Serve

Serve para demonstrar o vínculo operacional da aquisição e apoiar a análise do crédito de IBS e CBS.

Quando Utilizar

Utilize quando o bem ou serviço estiver ligado à atividade da empresa e a legislação ou o leiaute exigir essa manifestação.

Quando Não Utilizar

Não utilize em compra pessoal, despesa sem relação com a atividade, crédito sem previsão legal ou ajuste sem vínculo com documento fiscal.

Quem Deve Registrar

O destinatário.

Como Usar na Prática

No ERP, localize o documento, confirme o vínculo com a atividade, reúna os comprovantes, transmita o evento e guarde XML e protocolo. Depois, concilie com a apuração.

Exemplo Prático

Uma empresa adquire serviço essencial à sua operação e registra o evento 211150 quando a apropriação depende dessa vinculação.

Impactos na NF-e, IBS e CBS

O evento não garante crédito automático. A análise depende da operação real e da legislação vigente.

Impactos no SPED

Pode apoiar conciliação, apuração e auditoria conforme os leiautes oficiais.

CFOPs Relacionados

Não substitui o CFOP da aquisição.

CSTs Relacionadas

Não substitui CST, CSOSN ou cClassTrib.

Base Legal

• Emenda Constitucional nº 132/2023;
• Lei Complementar nº 214/2025;
• Nota Técnica 2025.002-RTC vigente.

Fontes Oficiais

• Portal Nacional da NF-e
• Portal SVRS
• Portal SPED

Erros Comuns

• Solicitar crédito de despesa pessoal;
• não comprovar o vínculo;
• presumir crédito automático;
• não conciliar com a apuração.

Perguntas Frequentes

Quem transmite?

O destinatário.

O vínculo precisa ser comprovado?

Sim.

O crédito é automático?

Não.

Altera a NF-e?

Não.

Serve para despesa pessoal?

Não.

Leia Também

• Crédito de IBS e CBS;
• Compras e entradas;
• Eventos da Reforma Tributária;
• NF-e;
• IBS;
• CBS.