Evento 211140: Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível

O evento 211140 é utilizado pelo destinatário para solicitar apropriação de crédito relacionado à aquisição de combustível, quando admitido pela legislação.

Resumo Executivo

O evento vincula a solicitação de crédito ao documento fiscal de aquisição. Seu registro não garante o crédito: a destinação do combustível, a atividade da empresa, a documentação e as condições legais precisam ser confirmadas.

Identificação Rápida

O Que É

É um evento eletrônico vinculado ao documento de compra de combustível para formalizar pedido de apropriação de crédito.

Para Que Serve

Serve para identificar a aquisição, sua destinação e o pedido de crédito no fluxo eletrônico.

Quando Utilizar

Utilize quando houver aquisição de combustível com possibilidade legal de crédito, documento fiscal idôneo e destinação compatível.

Quando Não Utilizar

Não utilize para combustível sem direito a crédito, despesa pessoal, operação sem documento idôneo ou aquisição de produto que não seja combustível.

Quem Deve Registrar

O destinatário.

Como Usar na Prática

No ERP, localize a nota, confirme produto, quantidade, destinação e fundamento do crédito, transmita o evento, guarde XML e protocolo e concilie com consumo e apuração.

Exemplo Prático

Uma transportadora adquire combustível para sua atividade operacional. Quando a legislação permitir e o leiaute exigir, registra o evento 211140.

Impactos na NF-e, IBS e CBS

O evento não cria crédito automaticamente. O tratamento depende da legislação e da destinação real.

Impactos no SPED

Pode apoiar conciliação entre aquisição, consumo e crédito, conforme regras vigentes.

CFOPs Relacionados

Não substitui o CFOP da aquisição.

CSTs Relacionadas

Não substitui CST, CSOSN ou cClassTrib.

Base Legal

• Emenda Constitucional nº 132/2023;
• Lei Complementar nº 214/2025;
• Nota Técnica 2025.002-RTC vigente.

Fontes Oficiais

• Portal Nacional da NF-e
• Portal SVRS
• Portal SPED

Erros Comuns

• Solicitar crédito sem fundamento;
• não comprovar a destinação;
• usar para produto que não seja combustível;
• não conciliar consumo e estoque.

Perguntas Frequentes

Quem transmite?

O destinatário.

O crédito é automático?

Não.

Serve para despesa pessoal?

Não.

Altera a NF-e?

Não.

Exige documento idôneo?

Sim.

Leia Também

• Crédito de combustível;
• Crédito de IBS e CBS;
• Eventos da Reforma Tributária;
• NF-e;
• IBS;
• CBS.