CFOP 2.916: Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo

Resumo executivo: o CFOP 2.916 registra a entrada interestadual em retorno de mercadoria ou bem que o próprio estabelecimento havia remetido para conserto ou reparo. Não é uma nova compra: é o reingresso do mesmo bem, que deve ser conciliado com a NF-e de remessa, a ordem de serviço, as peças aplicadas e a cobrança do reparo. Em São Paulo, o prazo depende do fundamento jurídico da remessa: para bem de usuário final amparado pelo artigo 7º, IX e X, do RICMS/SP, a SEFAZ-SP informa não haver prazo específico de retorno; já a suspensão interestadual do Convênio AE-15/74, quando efetivamente aplicável, está condicionada ao retorno em 180 dias, com as prorrogações previstas no próprio convênio.

Identificação rápida

O que é o CFOP 2.916?

É o código utilizado pelo proprietário no reingresso interestadual de mercadoria ou bem que havia saído para conserto ou reparo. A entrada encerra o controle físico da remessa temporária, mas não substitui a escrituração das peças, materiais ou serviços cobrados pelo reparador.

Quando usar

Use quando o estabelecimento recebe de volta, vindo de outra UF, o mesmo bem ou mercadoria que anteriormente remeteu para conserto ou reparo e a documentação de retorno corresponde a essa operação.

Quando não usar

Não use para devolução de compra, retorno de industrialização, retorno de demonstração, exposição ou comodato. Também não use para registrar peças novas cobradas pelo reparador: essas devem seguir o documento e a classificação fiscal próprios.

CFOPs que podem ser confundidos

Fluxo completo da operação

1. O proprietário remete o bem a reparador localizado em outra UF, normalmente com CFOP 6.915 quando aplicável.
2. O reparador registra a entrada com CFOP 2.915.
3. O reparo é executado e peças/materiais eventualmente empregados são identificados separadamente.
4. O reparador emite o documento fiscal de retorno do bem, normalmente com CFOP 6.916 quando aplicável, além dos documentos correspondentes à cobrança de peças e serviço.
5. O proprietário recebe o bem e escritura o retorno com CFOP 2.916.
6. O ERP encerra a pendência do bem fora do estabelecimento e registra separadamente custos/despesas e financeiro decorrentes do reparo.

Prazo: qual regra encerra o controle?

Bem pertencente a usuário final, na disciplina paulista: para a remessa e o retorno de bem ou equipamento de propriedade do usuário final destinados a conserto ou reparo, nas hipóteses dos incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/SP, a SEFAZ-SP esclarece que não existe prazo específico fixado pela legislação paulista para o retorno. O documento de remessa abre o controle operacional e a NF-e de retorno o encerra, mas não se deve inventar prazo de 180 dias para essa hipótese.

Operação interestadual efetivamente amparada pela suspensão do Convênio AE-15/74: o retorno ao estabelecimento de origem deve ocorrer em até 180 dias contados da saída. O convênio admite prorrogação por mais 180 dias e, excepcionalmente, uma segunda prorrogação por igual período. Se o retorno não ocorrer dentro do prazo aplicável e das prorrogações formalmente admitidas, a suspensão deixa de atender à condição que a sustentava, exigindo análise da regularização tributária segundo a legislação competente.

Assim, o CFOP 2.916 é o documento de encerramento do fluxo, mas o prazo não nasce do CFOP: nasce do fundamento jurídico utilizado na remessa.

Exemplo prático

Uma indústria paulista envia equipamento próprio para reparador no Paraná. Após o conserto, o mesmo equipamento retorna a São Paulo. O proprietário registra a entrada do bem com CFOP 2.916 e concilia a chave da remessa original, o documento de retorno, a ordem de serviço e a cobrança de peças/mão de obra. Se a operação estiver na hipótese de usuário final do artigo 7º do RICMS/SP, não há prazo paulista específico; se estiver amparada pelo Convênio AE-15/74, aplica-se o controle de 180 dias e suas prorrogações.

NF-e e XML

Confira a chave da NF-e de remessa, CFOP de retorno, NCM, descrição, número de série, quantidade, valor do bem, CST/CSOSN, ICMS e informações complementares. Compare o item retornado com o enviado. Peças substituídas ou fornecidas pelo reparador e o serviço devem permanecer identificáveis em seus documentos próprios.

ICMS, peças e ISS

O CFOP 2.916 não determina sozinho não incidência, suspensão ou crédito. Na hipótese paulista de bem de usuário final, os incisos IX e X do artigo 7º tratam da saída para conserto/reparo e do retorno. Já peças e partes aplicadas podem estar sujeitas ao ICMS, enquanto a mão de obra pode estar no campo do ISS conforme a LC 116/2003. É indispensável separar o retorno do bem daquilo que foi fornecido durante o reparo.

Crédito, ICMS-ST, IPI, PIS e COFINS

O retorno do próprio bem não gera crédito como se fosse nova aquisição. Eventuais peças cobradas exigem análise própria de crédito, NCM/CEST e ICMS-ST. IPI, PIS e COFINS devem ser analisados conforme a natureza dos documentos e das aquisições efetivas.

ERP, estoque, patrimônio e financeiro

O ERP deve encerrar o status “em conserto” ou “em poder de terceiro” e devolver o item à localização correta, sem criar nova quantidade ou novo ativo. Custos de manutenção, peças capitalizáveis quando cabíveis e despesas devem seguir a política contábil aplicável. O financeiro corresponde à cobrança efetiva do reparador, não ao valor fiscal do bem retornado.

SPED

Na EFD ICMS/IPI, mantenha a rastreabilidade entre remessa e retorno, CFOP, CST, valores e documentos referenciados. A escrituração das peças deve ser conciliada separadamente para evitar crédito ou estoque indevido.

Base legal e fontes oficiais

• SEFAZ-SP — RC 29.831/2024: fluxo de conserto, CFOP 2.915 e retorno 6.916.
• SEFAZ-SP — RC 26.885/2022: não incidência e inexistência de prazo paulista para retorno de bem de usuário final.
• RICMS/SP — artigo 7º, incisos IX e X.
• Lei Complementar 116/2003 — ISS e lista de serviços.

Erros comuns

• registrar o retorno como nova compra;
• duplicar estoque ou ativo;
• aplicar automaticamente prazo de 180 dias a toda operação de conserto;
• confundir não incidência paulista com suspensão interestadual;
• misturar valor do bem com peças e mão de obra;
• não referenciar a remessa original;
• tomar crédito sobre o valor do próprio bem retornado.

Checklist antes do lançamento

• É o mesmo bem que havia sido remetido?
• O retorno é interestadual?
• A NF-e original está referenciada?
• Qual fundamento tributário amparou a remessa: artigo 7º do RICMS/SP ou suspensão interestadual?
• O prazo foi tratado de acordo com esse fundamento?
• Peças e serviço estão separados?
• O ERP encerrará o controle sem duplicar estoque/ativo?
• XML e SPED estão conciliados?