CFOP 5.949: outra saída interna de mercadoria ou prestação de serviço não especificada

O CFOP 5.949 é um código residual utilizado em outras saídas internas de mercadorias ou prestações de serviços não especificadas em código próprio.

Por ser residual, ele deve ser usado com cautela. A existência do CFOP 5.949 não autoriza enquadrar qualquer operação sem análise. Antes de utilizá-lo, a empresa deve confirmar que não existe CFOP específico para a operação real e identificar corretamente circulação, titularidade, tributação, documento anterior, prazo e reflexos no estoque e no SPED.

Resumo rápido do CFOP 5.949

Definição oficial

O CFOP 5.949 corresponde a outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, em operação interna.

Quando usar

• não existe CFOP específico mais adequado;
• a operação ocorre dentro da mesma UF;
• a natureza da saída está claramente documentada;
• o fundamento legal e o tratamento tributário foram validados;
• o XML, o DANFE, o estoque e o SPED refletirão a operação real;
• eventuais documentos anteriores ou posteriores serão referenciados.

Quando não usar

• quando existe CFOP específico de venda, devolução, remessa, retorno, transferência, consignação, conserto, demonstração ou depósito;
• para evitar destaque ou recolhimento de ICMS;
• em operação interestadual — avaliar CFOP 6.949;
• em exportação — avaliar CFOP específico ou, residualmente, 7.949;
• para corrigir erro de emissão sem procedimento fiscal próprio;
• quando a empresa não consegue explicar a natureza da operação.

Exemplos oficiais de uso

O CFOP 5.949 aparece em procedimentos específicos previstos na legislação, entre eles:

• retorno simbólico de mercadoria em demonstração quando há transmissão da propriedade sem retorno físico;
• remessa simbólica em industrialização por encomenda com trânsito por outro industrializador;
• remessa ou retorno em procedimentos de operador logístico;
• remessa de peças ou componentes com defeito em garantia, conforme disciplina específica;
• perdas de insumos em poder do industrializador, quando exigido retorno simbólico;
• operações especiais disciplinadas por Ajustes SINIEF, Portarias ou respostas à consulta.

Esses exemplos não transformam o 5.949 em código genérico para qualquer remessa. Cada aplicação depende da norma que exige ou admite o código.

Retorno simbólico em demonstração

Quando a mercadoria remetida para demonstração é vendida sem retorno físico ao estabelecimento de origem, o adquirente pode emitir NF-e de retorno simbólico com CFOP 5.949, referenciando a remessa original e informando a suspensão do ICMS, conforme o Ajuste SINIEF nº 2/2018 e a disciplina paulista.

O vendedor emite separadamente a NF-e de venda com o CFOP comercial adequado.

Industrialização por encomenda

Em determinados fluxos com mais de um industrializador, o autor da encomenda pode emitir remessa simbólica com CFOP 5.949 ao industrializador subsequente, enquanto o primeiro industrializador acompanha o transporte com o CFOP específico previsto na legislação.

O uso depende dos artigos 402 a 410 do RICMS/SP e do procedimento aplicável. Não substitui os CFOPs 5.901, 5.902, 5.924 ou 5.925 quando estes forem os códigos específicos do fluxo.

Operador logístico

Em São Paulo, a Portaria CAT nº 31/2019 prevê o CFOP 5.949 em determinados procedimentos de depósito temporário em operador logístico. A regra é específica e não deve ser confundida com armazém geral ou depósito fechado.

Garantia e peças defeituosas

Em determinadas hipóteses previstas no Ajuste SINIEF nº 15/2020 e na Portaria CAT nº 56/2021, o CFOP 5.949 pode ser utilizado na remessa de bem, parte ou peça defeituosa para análise, descarte ou substituição.

É necessário separar a peça defeituosa recebida, a nova peça remetida em garantia, eventual cobrança e a baixa do estoque.

ICMS

O CFOP 5.949 não define o tratamento do ICMS. A operação pode ser tributada, isenta, não tributada, suspensa ou sujeita a diferimento, conforme o fato real e a legislação aplicável.

Nunca use o código como justificativa para CST 41, 50 ou outro enquadramento. O CST ou CSOSN deve decorrer da operação e do fundamento legal.

ICMS-ST

Se a mercadoria estiver sujeita à substituição tributária, devem ser analisados retenção anterior, complemento, ressarcimento, devolução, perda e responsabilidade do remetente. O uso residual do CFOP não elimina as obrigações da ST.

NF-e, XML e DANFE

No XML, confira:

• CFOP 5949;
• natureza da operação específica e descritiva;
• destinatário e local de entrega corretos;
• NCM, quantidade, unidade e valor;
• CST ou CSOSN compatível;
• fundamento legal nas informações adicionais;
• chaves das NF-es anteriores ou posteriores;
• dados de transporte somente quando houver circulação física;
• identificação clara de operação simbólica, quando for o caso.

Evite natureza genérica como “outras saídas” sem explicar o procedimento.

Prazo

O CFOP 5.949 não possui prazo próprio. O prazo decorre da operação específica que motivou seu uso.

Por exemplo:

• demonstração: observar o prazo de 60 dias em São Paulo;
• industrialização por encomenda: observar o prazo legal aplicável;
• depósito em operador logístico: observar a Portaria específica;
• garantia: observar contrato, Ajuste SINIEF e legislação estadual.

SPED e estoque

Na EFD ICMS/IPI, a NF-e deve ser escriturada conforme o XML autorizado. O estoque deve refletir se houve saída física, saída simbólica, baixa, transferência de titularidade ou mera regularização documental.

O uso do 5.949 exige documentação complementar suficiente para que a operação seja compreendida em auditoria.

Riscos fiscais

• usar 5.949 como código coringa;
• ignorar CFOP específico existente;
• não descrever a operação;
• não informar fundamento legal;
• não referenciar documentos vinculados;
• duplicar estoque, receita ou tributação;
• usar CST/CSOSN sem suporte;
• divergir NF-e, contrato, estoque e SPED.

Exemplo prático

Uma empresa paulista remete mercadoria para demonstração com CFOP 5.912. O cliente decide comprá-la sem devolução física. O cliente emite retorno simbólico com CFOP 5.949, referencia a NF-e de remessa e o vendedor emite a NF-e de venda correspondente.

Checklist fiscal

• Existe CFOP específico mais adequado?
• A operação é interna?
• A natureza está descrita de forma completa?
• Há fundamento legal para usar 5.949?
• Os documentos relacionados foram referenciados?
• Há circulação física ou simbólica?
• ICMS, ST, IPI, PIS, COFINS, IBS e CBS foram analisados?
• Estoque e SPED estão coerentes?

Perguntas frequentes

O CFOP 5.949 pode ser usado em qualquer saída?

Não. Ele é residual e só deve ser usado quando não houver código específico e existir fundamento para o procedimento.

O CFOP 5.949 é sempre sem ICMS?

Não. A tributação depende da operação real.

Pode ser usado em retorno simbólico de demonstração?

Sim, quando ocorrer transmissão da propriedade sem retorno físico e forem cumpridas as regras do Ajuste SINIEF nº 2/2018.

Existe prazo próprio?

Não. O prazo depende da operação que motivou o uso.

Fontes oficiais para consulta

• Ajuste SINIEF nº 3/2024 e tabela CFOP vigente do CONFAZ;
• Ajuste SINIEF nº 2/2018;
• Ajuste SINIEF nº 15/2020;
• Portaria CAT nº 31/2019;
• Portaria CAT nº 56/2021;
• Portaria SRE nº 41/2023;
• RICMS/SP;
• Portal Nacional da NF-e;
• Guia Prático da EFD ICMS/IPI;
• Guia Prático da EFD-Contribuições.

Conclusão

O CFOP 5.949 deve ser usado apenas em saídas internas não enquadradas em código específico e amparadas por procedimento identificável. A empresa deve documentar a operação, o fundamento legal, a tributação e os reflexos em estoque e SPED.