CFOP 2.663: Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem

Resumo executivo: o CFOP 2.663 classifica a entrada interestadual de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem. O código não representa compra para consumo, revenda ou industrialização. O ponto central é a guarda de mercadoria pertencente ao depositante, com controle rigoroso de quantidade, titularidade, estoque de terceiros, documentos de remessa e posterior retorno físico ou simbólico.

Identificação rápida

O que é o CFOP 2.663?

A descrição oficial é “Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem”. Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem.

Quando usar

Use quando o estabelecimento recebe de outra UF combustível ou lubrificante para armazenar por conta do depositante, sem adquirir a mercadoria.

Quando não usar

Não use para compra para consumo, hipótese do CFOP 2.653, compra para comercialização, hipótese do CFOP 2.652, ou compra para industrialização, hipótese do CFOP 2.651.

CFOPs que podem ser confundidos

Fluxo completo da operação

1. Identifique depositante, armazenador, produto e titularidade.
2. Confira a NF-e de remessa para armazenagem e a efetiva entrada física.
3. Registre quantidade, tanque/local de armazenagem, lote e controles regulatórios aplicáveis.
4. Mantenha o produto segregado contabilmente como mercadoria de terceiro quando for o caso.
5. Não gere compra ou contas a pagar pela simples armazenagem.
6. No retorno, vincule os documentos e utilize o CFOP correspondente à operação.
7. Concilie NF-e, estoque físico, controles de terceiros e SPED Fiscal.

Exemplo prático

Uma empresa paulista especializada em armazenagem recebe combustível pertencente a empresa de outra UF para guarda em seus tanques. Não há aquisição da mercadoria pelo armazenador. A entrada interestadual para armazenagem é classificada no CFOP 2.663.

NF-e e XML

Confira emitente, destinatário, local de entrega, NCM, código ANP quando aplicável, quantidade, unidade comercial e tributável, CFOP, CST e informações complementares. A documentação deve evidenciar que a mercadoria foi recebida para armazenagem e permitir sua vinculação ao futuro retorno.

ICMS e tributação de combustíveis

O CFOP 2.663 não determina sozinho incidência, CST, crédito ou débito. Para combustíveis sujeitos ao regime monofásico, analise a LC 192/2022, os Convênios ICMS aplicáveis e a posição dos participantes. A armazenagem não deve ser confundida com nova comercialização.

Estoque, ERP e financeiro

O ERP deve controlar a mercadoria como estoque de terceiro quando juridicamente pertencente ao depositante, separando quantidade física de propriedade econômica. A armazenagem pode gerar cobrança pelo serviço, mas isso deve ser tratada separadamente da propriedade do combustível.

SPED

A EFD ICMS/IPI deve manter coerência entre documento, CFOP, CST, quantidades e controles de estoque, observados os registros específicos aplicáveis a combustíveis e mercadorias de terceiros.

Prazo e controle operacional

O CFOP 2.663 não estabelece prazo nacional único de permanência. O controle inicia com a NF-e e a entrada física para armazenagem e encerra com o retorno físico ou simbólico e os documentos correspondentes. Contrato, regime especial e legislação estadual podem impor condições adicionais.

Base legal e fontes oficiais

• SEFAZ-SP — Comunicado CAT 68/2003 e descrição do CFOP 2.663.
• Decreto paulista 48.294/2003 — inclusão dos CFOPs de combustíveis.
• Lei Complementar 192/2022 — ICMS sobre combustíveis.
• Portal Nacional da NF-e.

Erros comuns

• tratar armazenagem como compra;
• usar 2.663 para consumo próprio;
• incorporar mercadoria de terceiro ao estoque próprio;
• gerar financeiro de aquisição;
• não vincular entrada e retorno;
• ignorar controles específicos de combustíveis.

Checklist antes do lançamento

• A operação é interestadual?
• O combustível/lubrificante foi recebido para armazenagem?
• A titularidade está identificada?
• A NF-e de remessa está correta?
• O ERP separa estoque próprio e de terceiros?
• O futuro retorno está controlado?
• XML, estoque e SPED estão conciliados?

FAQ

O que significa CFOP 2.663?

Entrada interestadual de combustível ou lubrificante para armazenagem.

CFOP 2.663 é compra para consumo?

Não. Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final é classificada no CFOP 2.653.