CST 66 de PIS e COFINS: crédito presumido sobre receitas internas e exportação

O CST 66 de PIS e COFINS identifica crédito presumido vinculado a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e também a receitas de exportação.

Aplicação

Exige norma específica, cumprimento das condições, exportações comprovadas e método de rateio entre as três categorias de receitas.

EFD-Contribuições

Informe fundamento, natureza, base, percentual, valor e critério de vinculação. A memória de cálculo deve ser auditável.

NF-e e XML

O CST 66 é classificação do crédito na EFD. Não se altera nem se copia automaticamente o CST do XML do fornecedor.

Riscos

• crédito sem previsão legal;
• rateio sem suporte;
• exportação não comprovada;
• confusão com CST 56;
• condição do benefício descumprida.

Fontes oficiais

• Tabelas da EFD-Contribuições.
• EFD-Contribuições.
• Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Conclusão

Use o CST 66 somente quando o crédito presumido estiver autorizado e vinculado às três categorias de receita.