Evento 211110: Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido

O evento 211110 é utilizado para solicitar a apropriação de crédito presumido quando a operação estiver enquadrada em hipótese legal e técnica aplicável.

Resumo Executivo

O evento formaliza o pedido de apropriação de crédito presumido vinculado a documento fiscal eletrônico. Ele não cria o direito ao crédito por si só: a operação, a documentação e as condições previstas na legislação precisam ser atendidas.

Identificação Rápida

O Que É

É um evento eletrônico de solicitação ligado à chave de acesso do documento fiscal.

Para Que Serve

Serve para formalizar o pedido, vincular o crédito ao documento e apoiar a análise e conciliação da apuração.

Quando Utilizar

Utilize quando existir hipótese legal de crédito presumido, a apropriação depender do evento e o autor estiver autorizado.

Quando Não Utilizar

Não utilize para crédito comum, crédito sem base legal, ajuste manual sem documento ou correção da NF-e.

Quem Deve Registrar

O autor deve ser confirmado na versão vigente da NT, pois o briefing admite emitente ou destinatário conforme a hipótese.

Como Usar na Prática

No ERP, identifique a nota, confirme o fundamento do crédito, informe os dados exigidos, transmita o evento, guarde XML e protocolo e concilie o pedido com a apuração.

Exemplo Prático

Uma empresa identifica operação com crédito presumido previsto na legislação e registra o evento 211110 vinculado à NF-e correspondente.

Impactos na NF-e, IBS e CBS

O evento apoia o fluxo do crédito, mas não garante aprovação ou apropriação automática.

Impactos no SPED

Pode impactar conciliação e auditoria; a escrituração deve seguir orientações oficiais.

CFOPs Relacionados

Não substitui o CFOP da operação.

CSTs Relacionadas

Não substitui CST, CSOSN ou cClassTrib.

Base Legal

• EC nº 132/2023;
• Lei Complementar nº 214/2025;
• NT 2025.002-RTC vigente.

Fontes Oficiais

• Portal Nacional da NF-e
• Portal SVRS
• Lei Complementar nº 214/2025

Erros Comuns

• Solicitar crédito sem base legal;
• usar autor incorreto;
• não vincular o documento;
• presumir aprovação automática.

Perguntas Frequentes

O evento garante o crédito?

Não.

Quem transmite?

Depende da hipótese e da NT vigente.

Substitui apuração?

Não.

Altera a nota?

Não.

Exige protocolo?

Sim.

Leia Também

• Evento 112110;
• Crédito presumido de IBS e CBS;
• Eventos da Reforma Tributária;
• IBS;
• CBS;
• NF-e.