Evento 212120: Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão

O evento 212120 é utilizado pela sucessora para se manifestar sobre pedido de transferência de crédito de CBS em operação de sucessão empresarial.

Resumo Executivo

O evento integra o fluxo eletrônico de transferência de crédito de CBS. Ele não transfere o saldo automaticamente e não substitui a documentação societária, contábil e fiscal da sucessão.

Identificação Rápida

O Que É

É uma manifestação eletrônica da sucessora vinculada ao pedido de transferência de crédito de CBS.

Para Que Serve

Serve para formalizar a participação da sucessora e apoiar o controle dos saldos em incorporação, fusão, cisão ou outra sucessão admitida.

Quando Utilizar

Utilize quando houver sucessão empresarial efetiva, crédito de CBS passível de transferência e etapa de manifestação prevista no fluxo oficial.

Quando Não Utilizar

Não utilize em venda comum, transferência entre filiais sem sucessão, crédito de IBS ou manifestação reservada ao Fisco.

Quem Deve Registrar

A empresa sucessora.

Como Usar na Prática

No ERP, identifique o pedido, confira os atos societários e os saldos, preencha os dados, transmita o evento e guarde XML e protocolo.

Exemplo Prático

Uma empresa incorpora outra e busca transferir crédito de CBS. A sucessora registra o evento 212120 no fluxo técnico aplicável.

Impactos na NF-e, IBS e CBS

O evento trata de CBS e não garante deferimento. A transferência depende das condições legais e da manifestação fiscal.

Impactos no SPED

Pode apoiar conciliação de saldos, apuração e auditoria, conforme regras vigentes.

CFOPs Relacionados

Não substitui CFOP nem representa circulação física de mercadoria.

CSTs Relacionadas

Não substitui CST, CSOSN ou cClassTrib.

Base Legal

• Emenda Constitucional nº 132/2023;
• Lei Complementar nº 214/2025;
• Nota Técnica 2025.002-RTC vigente.

Fontes Oficiais

• Portal Nacional da NF-e
• Portal SVRS
• Receita Federal

Erros Comuns

• Usar sem sucessão empresarial;
• confundir CBS com IBS;
• não conciliar os saldos;
• presumir deferimento automático.

Perguntas Frequentes

Quem transmite?

A sucessora.

Serve para IBS?

Não; deve ser avaliado o evento 212110.

O crédito é transferido automaticamente?

Não.

Substitui documentos societários?

Não.

Qual é o evento correlato do Fisco?

O evento 412130.

Leia Também

• Evento 212110;
• Evento 412130;
• Sucessão empresarial;
• CBS;
• Eventos da Reforma Tributária.