CFOP 1.601: recebimento por transferência de crédito de ICMS

O CFOP 1.601 registra o recebimento, por transferência, de crédito de ICMS. É um lançamento fiscal de crédito: não representa compra, venda nem circulação física de mercadoria.

Identificação rápida

Quando usar e quando não usar

Use apenas quando houver transferência de crédito de ICMS juridicamente admitida e efetivamente recebida pelo estabelecimento. Não use para saldo credor da apuração centralizada, ressarcimento de ICMS-ST, crédito de ativo ou crédito ordinário de uma compra.

CFOPs concorrentes

Fluxo completo e São Paulo

1. O contribuinte identifica crédito transferível segundo a legislação.
2. É cumprido o procedimento de autorização/apropriação aplicável.
3. O estabelecimento destinatário recebe o crédito fiscal.
4. O lançamento é escriturado sem estoque e sem documento comercial fictício.
5. ERP e EFD conciliam valor, origem, autorização e período de apuração.

Em São Paulo, crédito acumulado possui disciplina própria e procedimentos eletrônicos. A Portaria SRE 65/2023 disciplina o crédito acumulado e o sistema e-CredAc. O CFOP 1.601 não substitui os requisitos de geração, apropriação, transferência e utilização do crédito.

ICMS, CST/CSOSN e tributos federais

O 1.601 não cria crédito: ele registra recebimento que precisa existir juridicamente. CST/CSOSN, IPI, PIS e COFINS não devem ser escolhidos mecanicamente a partir desse CFOP. Como não há mercadoria, estoque e NCM/CEST normalmente não são o núcleo do lançamento.

XML, ERP e SPED

Quando houver documento eletrônico exigido pelo procedimento, confira valor, participantes, referências e informações complementares. No ERP, use natureza de ajuste/crédito, bloqueando estoque, custo de mercadoria e contas a pagar. Na EFD ICMS/IPI, registre o crédito nos registros e ajustes efetivamente exigidos pelo Guia Prático e pela disciplina paulista, sem duplicar o mesmo valor em CFOP e ajuste.

Checklist

• Existe fundamento legal para a transferência?
• O crédito foi autorizado/apropriado?
• É 1.601, e não centralização, ST ou CIAP?
• ERP não movimenta estoque?
• Valor e período conciliam com e-CredAc/EFD quando aplicável?

Fontes oficiais

• Tabela CFOP vigente do CONFAZ;
• Portaria SRE 65/2023;
• RICMS/SP;
• Portal SPED e Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

Conclusão

O CFOP 1.601 é lançamento de recebimento de crédito de ICMS por transferência. Só deve ser usado quando o direito e o procedimento de transferência estiverem comprovados.