CFOP 1.601: recebimento por transferência de crédito de ICMS

O CFOP 1.601 é utilizado para registrar lançamentos de créditos de ICMS recebidos por transferência de outra empresa, nas hipóteses autorizadas pela legislação.

É importante não confundir esse código com simples saldo credor de outro estabelecimento da mesma empresa. O 1.601 está ligado a transferência de crédito entre empresas distintas, enquanto o CFOP 1.602 trata de saldo credor transferido entre estabelecimentos do mesmo titular para compensação de saldo devedor.

Resumo rápido do CFOP 1.601

Planilha CFOP: consulte também a Planilha CFOP.

Quando usar o CFOP 1.601?

• há crédito de ICMS regularmente reconhecido ou passível de transferência;
• o crédito é recebido de outra empresa;
• a legislação estadual autoriza a transferência;
• foram cumpridos os procedimentos eletrônicos e autorizações exigidos;
• a escrituração fiscal reflete o valor efetivamente recebido.

Quando não usar?

Não use o 1.601 para transportar automaticamente saldo credor entre filiais da mesma empresa. Nessa situação, deve-se avaliar o CFOP 1.602 e, em São Paulo, as regras específicas de centralização ou transferência de crédito acumulado.

Também não use o 1.601 apenas porque há crédito disponível na escrita fiscal. Crédito acumulado e saldo credor são conceitos diferentes e seguem regras próprias.

O que a SEFAZ/SP exige?

Em São Paulo, o crédito acumulado do ICMS está sujeito às regras dos artigos 72 e seguintes do RICMS/SP e à Portaria SRE 65/2023. A transferência depende das hipóteses legais e, quando exigido, de autorização e processamento pelo sistema e-CredAc.

A RC 31.818/2025 reforça que o crédito acumulado precisa estar regularmente reconhecido no sistema e-CredAc e que sua utilização depende das modalidades previstas na legislação.

CFOP 1.601 x CFOP 1.602

NF-e, documento fiscal e XML

O CFOP 1.601 representa um lançamento de crédito e não uma compra de mercadoria. A documentação eletrônica utilizada deve seguir a disciplina estadual da transferência de crédito. Não se deve criar circulação física ou estoque apenas para suportar o lançamento.

SPED Fiscal

Na EFD ICMS/IPI, o crédito precisa ser registrado de forma coerente com a autorização, documento fiscal ou mecanismo previsto pela legislação estadual. O valor escriturado deve coincidir com o valor efetivamente recebido e autorizado.

Prazo e controle

O CFOP 1.601 não possui prazo de retorno. Os prazos relevantes são os do procedimento de apropriação, transferência, aceite e utilização do crédito previstos na legislação estadual e no sistema e-CredAc.

Exemplo prático

Uma empresa paulista recebe crédito acumulado de ICMS de outra empresa paulista em operação autorizada pela legislação e processada pelo e-CredAc. O lançamento fiscal do crédito recebido pode ser classificado no CFOP 1.601, desde que todos os requisitos legais tenham sido cumpridos.

IBS e CBS em 2026

O CFOP 1.601 continua ligado ao regime do ICMS. Créditos de IBS e CBS possuem disciplina própria e não devem ser tratados por analogia automática com crédito acumulado de ICMS.

Erros comuns

• confundir crédito acumulado com saldo credor;
• usar 1.601 entre filiais sem base legal;
• registrar crédito antes de autorização;
• não conciliar e-CredAc e SPED;
• tratar o lançamento como entrada física de mercadoria.

FAQ

O que significa CFOP 1.601?

Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS proveniente de outra empresa.

CFOP 1.601 é o mesmo que 1.602?

Não. O 1.602 trata de saldo credor transferido entre estabelecimentos da mesma empresa para compensação de saldo devedor.

O crédito pode ser transferido livremente?

Não. A transferência depende das hipóteses e procedimentos previstos na legislação estadual.

Fontes oficiais

• Ajuste SINIEF 03/2024 — tabela CFOP vigente
• RICMS/SP — artigos 73 a 76
• Portaria SRE 65/2023
• Resposta à Consulta SEFAZ/SP nº 31.818/2025

Conclusão

O CFOP 1.601 deve ser usado apenas quando houver recebimento regular de crédito de ICMS transferido por outra empresa, com suporte na legislação e nos procedimentos estaduais aplicáveis.