CFOP 1.603: ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

O CFOP 1.603 registra o ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária, quando o contribuinte possui direito ao ressarcimento e cumpre o procedimento exigido pela legislação. O código não cria o direito ao ressarcimento.

Identificação rápida

Quando usar e quando não usar

Use somente quando a legislação reconhecer hipótese de ressarcimento do ICMS-ST e o procedimento estiver documentado. Não use para simples compra com ST, devolução, crédito acumulado, centralização ou ajuste genérico de ICMS.

CFOPs concorrentes

Fluxo completo em São Paulo

1. O contribuinte identifica operação que pode gerar ressarcimento.
2. Reconstrói a retenção e os documentos fiscais de entrada/saída.
3. Apura o valor segundo a disciplina paulista.
4. Entrega arquivos e controles exigidos.
5. Somente após atender os requisitos utiliza a modalidade de ressarcimento permitida.
6. ERP e EFD conciliam o lançamento com o estoque documental e a apuração.

Em São Paulo, a Portaria CAT 42/2018 disciplina procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS-ST. O contribuinte deve observar também alterações posteriores e o RICMS/SP.

CST, NCM/CEST e tributos

O direito ao ressarcimento depende da cadeia concreta, NCM/CEST, retenção anterior, hipótese de saída e legislação. CST 60 pode aparecer em operações com imposto cobrado anteriormente, mas não é consequência automática do CFOP 1.603. CSOSN, IPI e PIS/COFINS exigem análise própria.

XML, ERP e SPED

Confira chaves, itens, NCM/CEST, base e imposto retido, documentos de entrada e saída e período. O ERP deve tratar 1.603 como lançamento de ressarcimento, sem criar estoque. A EFD e os arquivos específicos de São Paulo precisam conciliar com a memória de cálculo.

Checklist

• Existe hipótese legal de ressarcimento?
• A retenção anterior está comprovada?
• NCM/CEST e documentos foram conciliados?
• Portaria CAT 42/2018 foi atendida?
• ERP não gera estoque fictício?
• EFD e memória de cálculo fecham?

Fontes oficiais

• Tabela CFOP vigente do CONFAZ;
• Portaria CAT 42/2018;
• RICMS/SP;
• Portal SPED.

Conclusão

O CFOP 1.603 é parte do procedimento de ressarcimento do ICMS-ST. O direito deve ser demonstrado antes do lançamento, com documentação, memória de cálculo e obrigações acessórias coerentes.