CFOP 7.551: venda de bem do ativo para o exterior

O CFOP 7.551 é utilizado na venda para o exterior de bem integrante do ativo imobilizado do estabelecimento.

A operação deve representar a alienação definitiva de um bem efetivamente registrado no patrimônio da empresa. Não se trata de exportação comum de mercadoria do estoque nem de remessa temporária. Antes da emissão, é necessário validar a classificação contábil, o tratamento do ICMS, IPI, PIS, COFINS, IBS, CBS, ganho de capital, CIAP, DU-E e baixa patrimonial.

Resumo rápido do CFOP 7.551

Ponto	Explicação
Tipo	Saída para o exterior
Finalidade	Venda de bem do ativo imobilizado
Emitente	Estabelecimento proprietário do bem
Destinatário	Comprador localizado no exterior
Circulação física	Sim, com saída definitiva do País
Documento aduaneiro	DU-E, quando aplicável ao despacho
Comprovação	Averbação da exportação
Principal risco	Usar o código para mercadoria do estoque ou para exportação temporária

Definição oficial

A tabela CFOP classifica no código 7.551 as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado destinadas ao exterior.

Quando usar

o bem está registrado no ativo imobilizado;
o item era destinado ao uso permanente da empresa;
há venda e transferência definitiva de propriedade;
o destinatário está localizado no exterior;
a mercadoria sairá definitivamente do território nacional;
a operação será vinculada aos documentos aduaneiros;
a baixa patrimonial, o CIAP e a contabilidade serão ajustados.

Quando não usar

na exportação de produção própria do estoque — avaliar CFOP 7.101;
na exportação de mercadoria adquirida de terceiros — avaliar CFOP 7.102;
em exportação temporária com retorno previsto;
em remessa para conserto, demonstração, comodato ou exposição no exterior;
quando o item ainda não foi incorporado ao ativo;
quando não há transferência de propriedade.

Natureza da operação

Uma descrição possível é “Venda de bem do ativo imobilizado para o exterior”.

CFOPs correlatos

Situação	CFOP provável	Observação
Venda interna de ativo	5.551	Comprador na mesma UF
Venda interestadual de ativo	6.551	Comprador em outra UF
Compra de ativo do exterior	3.551	Entrada de bem para o ativo
Transferência de ativo	5.552 ou 6.552	Mesma titularidade
Devolução de venda ao exterior	3.553 ou código correlato	Validar a tabela vigente e o documento original

ICMS

A exportação de mercadoria para o exterior está alcançada pela não incidência do ICMS, com manutenção de créditos nas condições legais. Contudo, o CFOP 7.551, sozinho, não comprova a exportação nem resolve os ajustes relativos ao ativo.

A empresa deve demonstrar a saída efetiva do País por meio dos documentos aduaneiros e da averbação. Também deve avaliar o histórico do crédito do bem, a baixa no CIAP e os reflexos previstos na Lei Complementar nº 87/1996 e no RICMS/SP.

CIAP e crédito do ativo

Se o bem gerou crédito de ICMS apropriado em parcelas, a exportação pode exigir análise das parcelas remanescentes e dos critérios de manutenção de crédito aplicáveis às saídas para o exterior. A baixa patrimonial deve ser conciliada com o bloco G da EFD ICMS/IPI.

Não aplique automaticamente a mesma regra de uma venda interna. A manutenção ou o ajuste do crédito deve ser confirmado conforme a legislação e o histórico do bem.

DU-E e averbação

A NF-e deve ser vinculada corretamente à DU-E, quando esse for o documento utilizado no despacho. A averbação confirma a saída efetiva do bem do território nacional.

Sem a comprovação aduaneira, a empresa pode enfrentar questionamentos sobre a não incidência do ICMS, a receita de exportação e a baixa do ativo. O controle deve incluir chave da NF-e, DU-E, data de embarque, averbação e identificação patrimonial.

NF-e, XML e DANFE

No XML, confira:

CFOP 7551;
destinatário localizado no exterior;
descrição precisa do bem;
NCM e unidade tributável;
número de série, patrimônio ou identificação técnica;
quantidade e valor da operação;
CST e grupos tributários coerentes com exportação;
dados de exportação, local de embarque e local de despacho;
informações adicionais sobre a natureza patrimonial do bem.

O DANFE deve permitir a identificação inequívoca do bem vendido e acompanhar o fluxo aduaneiro.

IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL

Para o IPI, avalie a imunidade das exportações e a condição do estabelecimento. PIS e COFINS devem ser analisados conforme o tratamento da receita de exportação e a natureza da alienação do ativo.

Para IRPJ e CSLL, deve ser apurado o ganho ou a perda de capital pela diferença entre o valor de alienação, convertido conforme as regras aplicáveis, e o valor contábil líquido do bem. Também devem ser avaliados efeitos cambiais e custos da operação.

IBS e CBS na transição

Durante a transição da Reforma Tributária, a exportação de ativo deve seguir as regras vigentes de IBS e CBS, inclusive quanto à desoneração das exportações e à manutenção ou recuperação de créditos. A parametrização deve acompanhar a legislação e as Notas Técnicas oficiais.

SPED Fiscal e EFD-Contribuições

Na EFD ICMS/IPI, registre a NF-e conforme o XML e avalie os reflexos no bloco G/CIAP. Na EFD-Contribuições, escriture a receita e os créditos conforme o regime tributário e o tratamento aplicável à alienação do ativo para o exterior.

Prazos e controles

O CFOP 7.551 não possui prazo de retorno, pois representa saída definitiva. Os prazos relevantes são os do despacho aduaneiro, embarque, averbação, recebimento cambial e baixa patrimonial.

Controle contrato internacional, condição de venda, moeda, classificação fiscal, licença quando necessária, NF-e, DU-E, embarque, averbação, câmbio, CIAP, depreciação e baixa contábil.

Riscos fiscais

usar 7.551 para mercadoria do estoque;
confundir venda definitiva com exportação temporária;
não vincular a NF-e à DU-E;
não acompanhar a averbação;
usar NCM, valor ou unidade incorretos;
não ajustar o CIAP;
não apurar ganho de capital ou variação cambial;
divergir NF-e, documentos aduaneiros, patrimônio e SPED.

Exemplo prático

Uma indústria paulista vende a um comprador argentino uma máquina usada registrada no ativo imobilizado. Emite NF-e com CFOP 7.551, identifica o número de série e o patrimônio, vincula o documento à DU-E, acompanha a averbação e realiza a baixa contábil e os ajustes do CIAP.

Checklist fiscal

O bem está registrado no ativo?
A saída é definitiva?
Há transferência de propriedade?
O destinatário está no exterior?
NCM, valor e unidade estão corretos?
A NF-e será vinculada à DU-E?
A averbação será monitorada?
CIAP e baixa patrimonial foram revisados?
Ganho de capital e câmbio foram apurados?
NF-e, documentos aduaneiros e SPED estão conciliados?

Perguntas frequentes

O CFOP 7.551 serve para exportação temporária?

Não. Ele é destinado à venda definitiva de bem do ativo imobilizado ao exterior.

A operação tem ICMS?

A exportação efetiva é alcançada pela não incidência, mas a empresa precisa comprovar a saída e analisar os créditos do ativo.

É necessário emitir DU-E?

Quando a operação estiver sujeita ao despacho por DU-E, a NF-e deve ser vinculada ao documento aduaneiro correspondente.

Há ganho de capital?

Pode haver ganho ou perda, considerando o valor de venda, o valor contábil líquido e os efeitos cambiais.

Fontes oficiais para consulta

Tabela CFOP vigente do CONFAZ;
Lei Complementar nº 87/1996;
RICMS/SP;
Portal Siscomex e documentação da DU-E;
Portal Nacional da NF-e;
Guia Prático da EFD ICMS/IPI;
EFD-Contribuições;
legislação federal do IRPJ, CSLL e câmbio.

Conclusão

O CFOP 7.551 deve ser usado na venda definitiva para o exterior de bem efetivamente registrado no ativo imobilizado. A correta aplicação depende da comprovação da exportação, da DU-E, da averbação, do CIAP, da baixa patrimonial e da apuração dos efeitos tributários e cambiais.

CFOP 7.551: venda de bem do ativo imobilizado para o exterior