CFOP 1.915: entrada de mercadoria ou bem para conserto ou reparo

O CFOP 1.915 é utilizado para registrar a entrada interna de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo. Ele aparece na perspectiva do prestador que recebe o equipamento, máquina, peça ou outro bem de terceiro para executar o serviço e depois devolvê-lo ao proprietário.

O principal cuidado é não tratar essa entrada como compra ou industrialização. Em São Paulo, quando se trata de bem pertencente a usuário final, a remessa e o retorno para conserto estão no campo da não incidência do ICMS, observadas as condições legais; já partes e peças fornecidas pelo prestador podem ter tratamento tributário próprio.

Resumo rápido do CFOP 1.915

Para que serve o CFOP 1.915?

O código serve para controlar fiscalmente a entrada de bem de terceiro que permanecerá temporariamente no estabelecimento para conserto, manutenção ou reparo. Na prática, ele permite rastrear a NF-e de remessa, o bem recebido, as peças aplicadas, a ordem de serviço e o posterior retorno.

Em orientação oficial da SEFAZ/SP, o prestador que recebe bem remetido por contribuinte para conserto deve escriturar a entrada com CFOP 1.915, sem apropriação de crédito do ICMS relativo à simples movimentação do bem.

Quando usar o CFOP 1.915?

• o estabelecimento recebe bem ou mercadoria de terceiro para conserto ou reparo;
• a operação é interna;
• não há compra ou transferência de propriedade;
• o bem deve retornar ao proprietário após o serviço;
• a NF-e de remessa e a ordem de serviço podem ser vinculadas.

Fluxo da operação

Prazo de retorno em São Paulo

Um ponto importante: não é correto aplicar automaticamente o prazo de 180 dias da industrialização por encomenda ao conserto interno paulista. A SEFAZ/SP já esclareceu que, para bens de propriedade de usuário final remetidos para conserto sob a não incidência dos incisos IX e X do Artigo 7º do RICMS/SP, não há prazo geral de retorno fixado na legislação estadual paulista.

Em operações interestaduais, entretanto, é indispensável verificar também a legislação da UF de origem e regras aplicáveis à remessa, pois podem existir prazos ou condições diferentes. Mesmo sem prazo fiscal paulista, a empresa deve manter controle operacional do bem até seu retorno.

Quando não usar o CFOP 1.915?

Não use 1.915 para industrialização por encomenda, compra de mercadoria, comodato, demonstração, depósito ou recebimento definitivo. Se houver transformação industrial que extrapole simples conserto/reparo, a natureza da operação precisa ser reavaliada.

ICMS no conserto

Em São Paulo, os incisos IX e X do Artigo 7º do RICMS/SP tratam da não incidência na saída e no correspondente retorno de bem pertencente a usuário final remetido para conserto ou reparo, nas condições legais. O fornecimento de partes e peças pelo prestador, porém, pode sofrer incidência de ICMS e deve ser documentado separadamente.

Por isso, o CFOP 1.915 não torna toda a operação não tributada. É necessário separar a movimentação do bem de terceiro da venda de peças e da prestação de serviço.

ISS, peças e mão de obra

A prestação de conserto pode estar sujeita ao ISS conforme a Lei Complementar nº 116/2003 e legislação municipal. Já partes e peças fornecidas pelo prestador podem estar sujeitas ao ICMS. A análise deve considerar o tipo de serviço, quem fornece as peças e a documentação emitida.

CST/CSOSN

Não existe CST ou CSOSN automático para o 1.915. Na escrituração da entrada do bem de terceiro, deve-se observar o documento recebido, o regime do estabelecimento e a regra aplicável, evitando crédito indevido.

NF-e, XML e DANFE

O XML de remessa emitido pelo proprietário normalmente contém o CFOP de saída correspondente à perspectiva dele, como 5.915. O prestador registra a entrada com 1.915 quando cabível e deve manter a chave do documento vinculada à ordem de serviço.

No retorno, a NF-e do prestador deve mencionar a nota de remessa original e separar eventual fornecimento de peças e outros valores conforme a legislação.

SPED Fiscal

A entrada deve ser escriturada de forma coerente com a natureza temporária do bem. C100, C170 e C190 podem ser relevantes conforme o documento e perfil. O estoque/controle de terceiros deve permitir rastrear o bem recebido, sua localização e o retorno.

Exemplo prático

Uma empresa paulista envia uma máquina do seu ativo para reparo em prestador também paulista com CFOP 5.915. O prestador registra a entrada com 1.915, sem tratar a máquina como estoque próprio. Depois do serviço, devolve o bem com 5.916, referencia a NF-e original e documenta separadamente peças próprias eventualmente fornecidas.

IBS e CBS em 2026

Na transição, separe o tratamento do ICMS/ISS/PIS/COFINS das regras de IBS e CBS. Não presuma que a não incidência estadual do bem em trânsito determina automaticamente o tratamento dos novos tributos. Consulte a Lei Complementar nº 214/2025 e os leiautes vigentes.

Erros comuns

• usar 1.915 como compra;
• apropriar crédito de ICMS sobre o bem de terceiro;
• aplicar automaticamente prazo de 180 dias de industrialização ao conserto interno paulista;
• não referenciar a NF-e de remessa no retorno;
• não separar peças próprias do prestador;
• não controlar o bem de terceiro no ERP.

Checklist

• O bem pertence a terceiro?
• A operação é realmente conserto ou reparo?
• Existe NF-e de remessa?
• O bem será devolvido?
• Peças próprias do prestador serão separadas?
• ISS e ICMS foram analisados?
• Em operação interestadual, a UF de origem foi validada?

Perguntas frequentes

Para que serve o CFOP 1.915?

Para registrar a entrada interna de mercadoria ou bem de terceiro recebido para conserto ou reparo.

CFOP 1.915 dá crédito de ICMS?

A simples entrada do bem de terceiro para conserto não deve gerar crédito apenas pelo CFOP. O tratamento deve ser validado conforme a legislação.

Existe prazo de 180 dias em São Paulo?

Para a hipótese paulista de bem próprio de usuário final remetido para conserto sob a não incidência do Artigo 7º, a SEFAZ/SP já esclareceu que não há prazo geral estadual de retorno. Em operações interestaduais, valide a outra UF.

Qual CFOP usar no retorno?

O prestador utiliza 5.916 em operação interna quando cabível; o proprietário registra o retorno com 1.916.

Planilha CFOP para download

Consulte também a Planilha CFOP na área de downloads do NotaFiscal.cnt.br.

Fontes oficiais para consulta

• Tabela CFOP vigente;
• RICMS/SP — Artigo 7º, incisos IX e X;
• Portaria CAT nº 56/2021;
• Resposta à Consulta Tributária SEFAZ/SP nº 27.379/2023;
• Resposta à Consulta Tributária SEFAZ/SP nº 26.575/2022;
• Lei Complementar nº 116/2003;
• Portal SPED e Portal Nacional da NF-e.

Conclusão

O CFOP 1.915 serve para controlar a entrada temporária de bem de terceiro recebido para conserto ou reparo. O ponto central é manter vínculo documental e separar corretamente bem, peças e serviço. Em operações interestaduais, valide também as regras da UF de origem.