CFOP 1.915: entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

O CFOP 1.915 classifica a entrada interna de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo. O estabelecimento que recebe o item para executar o serviço não deve tratar essa entrada, por si só, como compra, aquisição de ativo ou transferência definitiva de propriedade.

Identificação rápida

Quando usar

Use o 1.915 quando um estabelecimento recebe fisicamente, dentro da mesma UF, mercadoria ou bem de terceiro para realizar conserto ou reparo e posterior retorno. A natureza real da operação deve ser de reparação, e não industrialização por encomenda ou aquisição.

Quando não usar

Não use para compra de ativo imobilizado, comodato ou locação, industrialização por encomenda, demonstração, depósito ou entrada definitiva de mercadoria. Também não é o código do retorno ao proprietário: essa etapa deve ser analisada no CFOP correspondente.

CFOPs que podem ser confundidos

Fluxo completo da operação

1. O proprietário/remetente identifica o bem e emite o documento fiscal de remessa para conserto ou reparo com o CFOP de saída correspondente.
2. O reparador recebe fisicamente o item, confere a NF-e e escritura a entrada com 1.915 quando a operação é interna.
3. O ERP registra o item como bem/mercadoria de terceiro, sem gerar compra ou imobilização própria.
4. Durante o reparo, peças e materiais próprios eventualmente aplicados devem ser controlados e tributados conforme sua natureza e legislação.
5. O serviço executado deve ser faturado segundo o enquadramento jurídico aplicável, sem confundir a remuneração do serviço com a movimentação do bem de terceiro.
6. Concluído o reparo, o item retorna ao proprietário com documento fiscal próprio; o proprietário registra a entrada de retorno com CFOP 1.916 quando cabível.

ICMS x ISS e peças aplicadas

O CFOP 1.915 não decide sozinho se há ICMS, ISS, suspensão, não incidência ou crédito. É necessário separar a circulação do bem recebido para reparo, o serviço prestado e as peças ou materiais fornecidos pelo reparador. A incidência sobre peças e serviço depende da natureza da atividade, da legislação estadual e municipal e das regras da Lei Complementar nº 116/2003, quando aplicável.

Em São Paulo, consulte o RICMS/SP e as orientações da SEFAZ-SP para a remessa e o retorno. Peças próprias do reparador não devem ser confundidas com o bem de terceiro recebido sob 1.915.

ICMS-ST, CST e CSOSN

O 1.915 não determina CST ou CSOSN. Se houver suspensão ou outro tratamento para a movimentação temporária, o código tributário deve refletir a situação efetivamente prevista na legislação. Peças aplicadas podem ter tributação distinta, inclusive ICMS-ST conforme NCM/CEST e legislação vigente. O direito a crédito também depende da operação efetiva e das regras aplicáveis.

Estoque, financeiro e custo

O bem recebido deve ficar em controle de terceiros, separado do estoque próprio para venda ou produção. O financeiro não deve gerar contas a pagar pela simples entrada do item. Custos de peças próprias, mão de obra e outros gastos do reparo devem ser controlados separadamente para evitar que o ERP transforme o bem do cliente em ativo ou mercadoria própria.

XML e NF-e

Confira emitente, destinatário, CFOP, NCM quando aplicável, CST/CSOSN, quantidade, valor, identificação do bem, número de série quando relevante, chave da operação anterior e informações complementares. No retorno, mantenha rastreabilidade com o documento que iniciou o ciclo.

ERP

Configure um tipo de movimento específico para entrada para conserto/reparo: entrada física de bem de terceiro, sem compra, sem apropriação automática de custo e sem contas a pagar. Vincule ordem de serviço, peças aplicadas, cobrança do serviço e documento de retorno.

SPED

Na EFD ICMS/IPI, os registros C100, C170 e C190 podem ser pertinentes conforme o documento e a escrituração. O controle de estoque deve preservar a distinção entre itens próprios e de terceiros. Bloco K somente deve ser citado/aplicado quando houver obrigatoriedade e relação efetiva com o processo do estabelecimento.

Prazo

Não presuma um prazo único nacional apenas pelo CFOP 1.915. O prazo e as consequências de eventual descumprimento dependem da disciplina da UF e do tratamento fiscal aplicado à remessa temporária. Em São Paulo, o contribuinte deve verificar o RICMS/SP e atos vigentes aplicáveis ao caso concreto antes de parametrizar vencimento automático no ERP.

IPI, PIS/COFINS e IBS/CBS

IPI e PIS/COFINS exigem análise separada do serviço, das peças e da condição dos participantes. IBS/CBS, durante a transição, seguem legislação e documentos próprios; o CFOP não define sozinho seu tratamento.

Exemplo prático

Uma empresa paulista envia uma máquina a uma assistência técnica também paulista para reparo. A assistência recebe a máquina e escritura 1.915, mantendo-a como bem de terceiro. Se utilizar uma peça própria, controla e documenta essa peça separadamente do equipamento recebido. Ao concluir o serviço, devolve a máquina com o documento fiscal correspondente, e o proprietário registra o retorno conforme o CFOP aplicável, como 1.916 na hipótese interna correspondente.

Checklist antes do lançamento

• O item foi recebido apenas para conserto ou reparo?
• A operação é interna?
• O bem está identificado e vinculado ao documento de remessa?
• O ERP o controla como bem de terceiro?
• Peças próprias estão segregadas do bem recebido?
• ICMS, ISS, CST/CSOSN e eventual ST foram analisados pela operação real?
• Há controle do documento de retorno?

Fontes oficiais

• Tabela CFOP vigente do CONFAZ e Anexo V do RICMS/SP;
• RICMS/SP e orientações da SEFAZ-SP aplicáveis a conserto e reparo;
• Lei Complementar nº 116/2003, para análise do ISS quando pertinente;
• Portal Nacional da NF-e;
• Portal SPED.

Conclusão

O CFOP 1.915 é adequado à entrada interna de mercadoria ou bem recebido efetivamente para conserto ou reparo. A escrituração segura exige separar o bem de terceiro das peças próprias e do serviço, controlar o retorno e analisar ICMS, ISS, CST/CSOSN e créditos pela legislação aplicável, nunca apenas pelo CFOP.