CFOP 6.409: transferência interestadual de mercadoria de terceiros sujeita ao ICMS-ST

O CFOP 6.409 é utilizado na transferência interestadual de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros quando o produto está sujeito ao regime de substituição tributária.

Essa operação exige análise além do código fiscal. É preciso confirmar se a mercadoria está sujeita à ST na relação entre as UFs, se o imposto foi retido anteriormente, se haverá nova responsabilidade do remetente, transferência de crédito, FCP-ST, complemento, ressarcimento ou recolhimento para o Estado de destino.

Resumo rápido do CFOP 6.409

O que é o CFOP 6.409

A descrição oficial abrange transferências interestaduais de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

O primeiro dígito 6 indica saída para outra unidade da Federação. A terminação 409 identifica mercadoria de terceiros transferida entre estabelecimentos da mesma titularidade dentro do grupo de operações com ST.

Quando usar o CFOP 6.409

• a mercadoria foi adquirida ou recebida de terceiros;
• não houve industrialização no estabelecimento remetente;
• o destinatário é outro estabelecimento da mesma empresa;
• os estabelecimentos estão em UFs diferentes;
• a mercadoria está sujeita à ST na relação interestadual aplicável;
• NCM, CEST, segmento e acordo entre as UFs foram confirmados;
• retenção anterior, nova responsabilidade e transferência de crédito foram analisadas;
• XML, estoque, recolhimentos e SPED estão coerentes.

Quando não usar

• para produto de fabricação própria — avaliar CFOP 6.408;
• em transferência interna — avaliar CFOP 5.409;
• em venda interestadual como substituído — avaliar CFOP 6.405;
• em venda como substituto — avaliar CFOP 6.403;
• quando não existe ST entre as UFs;
• quando o produto não está sujeito ao regime;
• em devolução, remessa, bonificação ou consignação;
• quando os estabelecimentos não pertencem à mesma empresa.

Natureza da operação

Uma descrição possível é “Transferência interestadual de mercadoria adquirida de terceiros sujeita ao ICMS-ST”.

CFOPs correlatos

Separação dos itens da NF-e

Mercadorias adquiridas de terceiros devem ser separadas de produtos próprios, itens fora da ST, ativo imobilizado, material de uso e consumo e mercadorias com CEST, MVA ou tratamentos distintos. Cada item precisa refletir CFOP, NCM, CEST, CST/CSOSN e tributação compatíveis.

ICMS, ICMS-ST e transferência de crédito

A transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade não deve ser tratada como venda. A análise deve considerar a Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Complementar nº 204/2023, o Convênio ICMS nº 109/2024, o Ajuste SINIEF nº 33/2024 e as normas das UFs envolvidas.

Para o ICMS-ST, também é necessário verificar o Convênio ICMS nº 142/2018, o Convênio ou Protocolo do segmento, o NCM, o CEST e a responsabilidade do remetente. O CFOP 6.409 não garante ausência de retenção, nova retenção, complemento, ressarcimento, FCP-ST ou crédito.

Antes da emissão, confirme se haverá ICMS próprio, transferência de crédito, ICMS-ST, FCP-ST, MVA ajustada, GNRE ou recolhimento por inscrição estadual na UF de destino.

CST e CSOSN

CST 60 e CSOSN 500 podem ser frequentes quando o ICMS-ST foi retido anteriormente. Entretanto, uma transferência interestadual pode exigir CST 10, 41, 90 ou CSOSN 201, 202, 203 ou 900, conforme nova retenção, crédito e legislação das UFs. Não existe código automático.

IPI, PIS e COFINS

Como a mercadoria foi adquirida de terceiros e não há venda, PIS e COFINS devem ser avaliados quanto à movimentação sem receita, créditos e custo do estoque. O IPI dependerá da condição de industrial ou equiparado e da natureza da operação.

IBS e CBS na transição

Durante a transição da Reforma Tributária, separe o regime legado dos novos tributos. A Lei Complementar nº 214/2025, a Lei Complementar nº 227/2026 e as Notas Técnicas da NF-e devem orientar os grupos e regras de IBS e CBS. Não replique automaticamente a lógica do ICMS-ST.

NF-e, XML e DANFE

No XML da NF-e, confira:

• CFOP 6409;
• idDest interestadual;
• emitente e destinatário da mesma titularidade;
• NCM, CEST e origem da mercadoria;
• CST/CSOSN compatível;
• campos relativos ao ICMS-ST anteriormente retido, quando exigidos;
• base e valor de eventual nova retenção;
• MVA, FCP-ST e alíquota interna de destino;
• informações sobre transferência de crédito;
• quantidade, valor, transporte e estoque coerentes.

O DANFE deve identificar claramente a transferência interestadual e não pode caracterizar uma venda.

SPED Fiscal e EFD-Contribuições

Na EFD ICMS/IPI, a NF-e deve ser registrada nos registros C100, C170 e C190. O destinatário escritura a entrada, em regra, com CFOP 2.409. Transferência de crédito, ICMS-ST, complemento, ressarcimento e recolhimentos devem seguir os códigos definidos pelas UFs.

Na EFD-Contribuições, a movimentação deve ser tratada conforme sua natureza sem receita, mantendo coerência com os créditos e o custo do estoque.

Prazos e controles

O CFOP 6.409 não possui prazo de retorno. Controle data de saída, entrega, entrada no destino, saldo de estoque, retenção anterior, vigência dos acordos de ST, MVA, FCP-ST, GNRE e conciliação entre XML, ERP e SPED.

Riscos fiscais

• usar 6.409 para produção própria;
• aplicar ST sem acordo válido entre as UFs;
• usar CST 60 ou CSOSN 500 de forma automática;
• não avaliar nova responsabilidade ou ressarcimento;
• usar NCM, CEST ou MVA incorretos;
• omitir FCP-ST ou recolhimento para o destino;
• divergir XML, estoque, GNRE e SPED.

Exemplo prático

Um atacadista paulista transfere para sua filial em Minas Gerais uma mercadoria adquirida de fornecedor com ICMS-ST retido anteriormente. Antes da emissão, confirma o NCM, o CEST, o acordo entre as UFs, a nova responsabilidade tributária e a transferência de crédito. A NF-e é emitida com CFOP 6.409, e a filial registra a entrada com CFOP 2.409.

Checklist fiscal

• A mercadoria foi adquirida de terceiros?
• Os estabelecimentos pertencem à mesma empresa?
• A operação é interestadual?
• Existe ST válida entre as UFs?
• O imposto anterior está comprovado?
• Nova retenção, ressarcimento e crédito foram avaliados?
• NCM e CEST estão corretos?
• CST/CSOSN foi validado?
• XML, estoque, GNRE e SPED estão conciliados?

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre CFOP 6.408 e 6.409?

O 6.408 é para produção própria. O 6.409 é para mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

O CFOP 6.409 é uma venda?

Não. Ele representa transferência interestadual entre estabelecimentos da mesma titularidade.

O CFOP 6.409 sempre exige nova retenção?

Não. A responsabilidade depende do produto, do acordo entre as UFs e da legislação aplicável.

Qual CST usar?

Depende da retenção anterior, de eventual nova retenção, da transferência de crédito e do regime tributário.

Como escriturar no SPED?

A escrituração deve reproduzir o XML, com entrada correspondente no destinatário e ajustes definidos pelas UFs.

Fontes oficiais para consulta

• Tabela CFOP vigente do CONFAZ;
• Ajuste SINIEF nº 3/2024;
• Convênio ICMS nº 142/2018;
• Convênio ICMS nº 109/2024;
• Ajuste SINIEF nº 33/2024;
• Lei Complementar nº 87/1996;
• Lei Complementar nº 204/2023;
• RICMS/SP e RICMS da UF de destino;
• Portal Nacional da NF-e;
• Guia Prático da EFD ICMS/IPI;
• Lei Complementar nº 214/2025;
• Lei Complementar nº 227/2026.

Conclusão

O CFOP 6.409 deve representar uma transferência interestadual real de mercadoria adquirida de terceiros sujeita ao ICMS-ST. A correta aplicação depende da retenção anterior, do acordo entre as UFs, do NCM, do CEST, da nova responsabilidade, da transferência de crédito e da escrituração. Valide o caso com o responsável fiscal antes da emissão.